TJTO - 0008910-48.2025.8.27.2706

1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

NEIDE CUNHA FERRAZ

CPF *92.***.*67-15

Advogados

HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM

OAB: 012684/TO

CPF *33.***.*45-45

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB: 005622/TO

CPF *31.***.*60-05

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

CPF *41.***.*00-01

ANDRE VINICIUS SILVA COSTA

CPF *28.***.*62-60

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012009/TO

CPF *45.***.*98-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:25

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 17:25

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 17:10

    Protocolizada Petição

  • 03/07/2025 17:07

    Protocolizada Petição

  • 20/06/2025 17:39

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 10/06/2025 08:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/06/2025 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 10/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0008910-48.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: NEIDE CUNHA FERRAZADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684)ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623)ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) SENTENÇA Cuida de ação de repactuação de dívidas movida por NEIDE CUNHA FERRAZ em face de  BANCO DO BRASIL S.A.

    Noticiado o óbito da autora e requerida a desistência da ação no evento 27. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como é cediço, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do CPC.

    De outro vértice, a capacidade processual é pressuposto de validade do processo, conforme exige o artigo 70 do CPC:   Art. 70.

    Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.   Com a morte da pessoa natural, ocorre o fim da personalidade jurídica, conforme estabelece o artigo 6º do Código Civil.

    No caso em tela, o advogado da parte autora informou seu falecimento no evento 27, requerendo a extinção do feito.

    Não se trata propriamente de desistência, uma vez que somente a titular da ação poderia dela desistir.

    O caso se amolda, em verdade, à ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

    Destaque-se que a ação de repactuação de dívidas possui caráter personalíssimo, por estar relacionada ao mínimo existencial e à própria sobrevivência da demandante, conforme tem decidido a jurisprudência:   REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento – Sentença de procedência – Falecimento posterior da autora – Fato superveniente que conduz à extinção da ação – Pretensão que envolvia direito personalíssimo – Eventual transmissão da aposentadoria e da pensão que a "de cujus" recebia que não autoriza prosseguimento dos abatimentos – Verba honorária não devida – Extinção decretada – Recursos prejudicados.

    TJ-SP - Apelação Cível: 10023597520238260073 Avaré, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 17/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)   Logo, incabível no presente caso a sucessão processual.

    DISPOSITIVO Isso posto, estando ausente pressuposto processual de validade do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC.

    Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

    Fica a parte autora condenada nas custas, taxa judiciária e despesas processuais.

    Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC).

    Sem condenação em honorários advocatícios porque não houve a triangularização da representação processual.

    Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE conforme o provimento 2/2023 - CGJUS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Araguaína, 6 de junho de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular    

  • 09/06/2025 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/06/2025 10:22

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 04/06/2025 16:28

    Conclusão para julgamento

  • 03/06/2025 10:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 14:48

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/05/2025 17:17

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/05/2025 17:13

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2025 17:09

    Lavrada Certidão

  • 27/05/2025 18:26

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/05/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:14

    Juntada - Informações

  • 28/04/2025 13:47

    Lavrada Certidão

  • 25/04/2025 13:16

    Lavrada Certidão

  • 25/04/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 13:58

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 23/04/2025 12:47

    Conclusão para decisão

  • 23/04/2025 12:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV

  • 23/04/2025 12:04

    Lavrada Certidão

  • 23/04/2025 12:02

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEIDE CUNHA FERRAZ - Guia 5699273 - R$ 6.988,79

  • 23/04/2025 12:02

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEIDE CUNHA FERRAZ - Guia 5699272 - R$ 4.223,72

  • 22/04/2025 17:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/04/2025 17:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN

  • 22/04/2025 17:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/04/2025 10:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/04/2025 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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