TJTO - 0003816-44.2024.8.27.2710
1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 08:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 07:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 07:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0003816-44.2024.8.27.2710/TO EXEQUENTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): ARIANE SOARES DA SILVA (OAB TO009082)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BADALADA CALCADOS LTDA em face de JAIARA MIRANDA OLIVEIRA, visando o adimplemento da obrigação da quantia resultante no valor de R$ 618,71 (seisecentos e dezoito reais e setenta e um centavos).
Intimada sucessivamente para promover as diligências que lhe incumbia sobre o endereço da parte devedora, manteve-se inerte. É o breve relatório.
Autos conclusos.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A ação de execução de título executivo extrajudicial, está paralisada por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte exequente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento.
Ademais, a ausência de citação da parte contrária, inviabiliza a continuidade do processo, uma vez que não estão presentes os pressupostos válidos para o desenvolvimento da continuidade do processo.
Além disso, a parte autora foi intimada eletronicamente por seu patrono, bem como, intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, na forma do que prescreve o art.485, III e § 1º, do CPC, no entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação.
A extinção por abandono, portanto, é medida que se impõe (CPC, 485, §6º).
A esse respeito, veja-se os entendimentos do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
FAZENDA PÚBLICA INTIMADA.
INÉRCIA CONFIGURADA.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão do abandono da causa pelo exequente.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A controvérsia recursal reside em saber se a extinção do processo por abandono da causa é aplicável às execuções fiscais, considerando o regime específico previsto na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O artigo 485, III, do CPC prevê expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias.
O §1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão, requisito atendido no caso concreto.4.
O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, após intimação pessoal, configura abandono da causa, permitindo ao magistrado extinguir o processo de ofício, sem necessidade de requerimento do réu, afastando a incidência da Súmula 240/STJ.5.
Todavia, no caso em comento, a parte executada foi regularmente intimada e concordou com a extinção do feito.6.
A aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não se impõe quando há abandono do processo pelo exequente, pois tal dispositivo se refere à suspensão da execução fiscal por ausência de bens penhoráveis, hipótese diversa da presente.7.
Diante da ausência de manifestação do exequente dentro do prazo legal, correta a decisão do Juízo de origem ao extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito.IV.
DISPOSITIVO E TESE:8.
Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1.
A execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, intimado pessoalmente, permanece inerte por prazo superior a 30 dias, nos termos do artigo 485, III, do CPC. 2.
A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não está isenta da aplicação dessa regra, afastando a incidência da Súmula 240/STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, art. 40.Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.120.097/SP, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010; STJ, AgRg no REsp nº 1.456.650/RN, Rel.
Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; TJTO, Apelação Cível, 0028012-36.2015.8.27.2729, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022; TJTO, Apelação Cível, 5000862-29.2013.8.27.2708, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/05/2021.(TJTO , Apelação Cível, 5000039-19.2004.8.27.2725, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:21:12) Assim, eis que a medida a ser tomada é pela extinção do feito. 3.
DISPOSTIVOS Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, § 2º, CPC).
Calculem-se as custas judiciais e a taxa judiciária e intime-se a parte para quitação; em caso de inadimplemento, a cobrança será feita na forma dos arts. 73 e seguintes do Provimento CGJUS n. 2/2023.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias e oportuno arquivamento.
Augustinópolis-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-proc. -
27/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
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23/06/2025 15:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/06/2025 12:21
Conclusão para despacho
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18/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-44.2024.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSEXEQUENTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): ARIANE SOARES DA SILVA (OAB TO009082)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 16/05/2025 - Decurso de Prazo -
06/06/2025 00:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-44.2024.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSEXEQUENTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): ARIANE SOARES DA SILVA (OAB TO009082)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 16/05/2025 - Decurso de Prazo -
21/05/2025 09:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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22/04/2025 20:11
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 16:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/03/2025 16:59
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/03/2025 14:19
Decisão - Outras Decisões
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10/03/2025 18:01
Conclusão para despacho
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10/03/2025 18:01
Lavrada Certidão
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07/03/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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05/03/2025 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 13:04
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 14:18
Conclusão para despacho
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28/01/2025 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/01/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 17:36
Despacho - Mero expediente
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18/12/2024 15:41
Conclusão para despacho
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13/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592306, Subguia 65857 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
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06/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592307, Subguia 65721 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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04/12/2024 10:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592307, Subguia 5450303
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04/12/2024 10:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592306, Subguia 5450302
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/11/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/11/2024 08:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592307, Subguia 5450303
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02/11/2024 08:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592306, Subguia 5450302
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31/10/2024 09:04
Despacho - Mero expediente
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30/10/2024 17:10
Conclusão para despacho
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30/10/2024 17:10
Processo Corretamente Autuado
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30/10/2024 13:49
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BADALADA CALÇADOS - Guia 5592307 - R$ 50,00
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30/10/2024 13:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BADALADA CALÇADOS - Guia 5592306 - R$ 39,00
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30/10/2024 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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