04/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002973-79.2020.8.27.2723/TO AUTOR: IVANOV ABREU MURICIADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por IVANOV ABREU MURICI em face de ARTUR RAMOS MONTEIRO, aduzindo o autor que: "Exerce posse mansa e pacífica, desde o ano de 1991, sobre o imóvel rural denominado Fazenda “Bom Está”, Lote nº 16, Loteamento Firmesa, Gleba 1 – 2ª Etapa, situado no Município de Centenário/TO (antigo Itacajá/TO), com área de 586,46 hectares, matrícula R.5-594, tendo sido surpreendido em 03/11/2019 com a turbação/esbulho do réu e familiares, os quais adentraram irregularmente na propriedade, desmataram área de reserva legal e cercaram parte do terreno." O juízo deferiu liminar de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado com autorização de força policial.

O requerido Arthur Ramos Monteiro foi devidamente citado em 24/11/2020 (evento 21), contudo não apresentou contestação no prazo legal.

A peça defensiva juntada nos autos foi protocolada em nome de José Antônio da Silva Monteiro, que sequer figurava originalmente no polo passivo e cuja habilitação formal somente foi posteriormente suscitada pela Defensoria Pública.

Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida.

Porém, o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, em sede de Apelação (evento 131), desconstituiu a sentença, reconhecendo erro in procedendo, nos seguintes termos: I) Deveria ter sido decretada a revelia de Artur Ramos Monteiro, uma vez citado e silente; II) A contestação ofertada por José Antônio da Silva Monteiro não poderia ter sido considerada válida sem sua inclusão formal nos autos.

O feito retornou para a fase de saneamento, com intimação das partes para manifestação nos termos do art. 357 do CPC.

II.

SANEAMENTO DO PROCESSO Diante do exposto e com fundamento no art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, saneio e organizo o feito nos seguintes termos: 1.

QUESTÕES PRELIMINARES 1.1.

Decretação da Revelia Consoante certidão do evento 21, o requerido Artur Ramos Monteiro foi regularmente citado e deixou de apresentar contestação no prazo legal.

A peça defensiva juntada (evento 19) foi subscrita pela Defensoria Pública em nome de terceiro estranho à lide (José Antônio da Silva Monteiro).

Dessa forma, decreto a revelia de Artur Ramos Monteiro, com fundamento no art. 344 do CPC, ficando presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. 1.2.

Exclusão do polo passivo Não há prova de que José Antônio tenha sido regularmente incluído no polo passivo por meio de emenda à petição inicial, citação válida ou decisão judicial prévia.

A mera manifestação espontânea da Defensoria Pública (evento 18) não supre a ausência de sua legitimidade formal no feito.

Ademais, eventual interesse jurídico de José Antônio deverá ser exercido nos moldes do art. 119 e seguintes do CPC (assistência), mediante requerimento específico.

Assim, excluo José Antônio da Silva Monteiro do polo passivo da presente demanda, sem prejuízo de sua futura habilitação nos moldes legais, se cabível. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Diante do reconhecimento da revelia do réu e da exclusão de terceiro ilegítimo, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito a serem dirimidos: 1- A existência da posse exercida pelo autor sobre o imóvel descrito na inicial até a data do alegado esbulho (03/11/2019); 2- A ocorrência de esbulho possessório por parte do réu Artur Ramos Monteiro; 3- A extensão dos danos materiais eventualmente sofridos pelo autor em razão da turbação ou esbulho; 4- A existência de benfeitorias eventualmente realizadas pelo réu no imóvel, e a obrigação de removê-las. 3.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante da revelia do réu, poderá o Juízo proferir julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC), caso entenda suficientes os elementos constantes nos autos.

Contudo, antes de decisão final, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se possui interesse na produção de outras provas, especialmente, se pretende que o feito seja julgado antecipadamente, à luz da revelia decretada. 4.

DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Considerando que a peça de contestação e os documentos do evento 19 foram apresentados por parte ilegítima, determino o desentranhamento de tais documentos, com certificação nos autos, a fim de preservar a regularidade processual.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Decreto a revelia de ARTUR RAMOS MONTEIRO, com os efeitos legais; b) Excluo JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO do polo passivo, por ausência de citação e ilegitimidade; c) Desentranhem-se os documentos e a peça de contestação do evento 19, certificando-se nos autos; d) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre eventual necessidade de outras provas e/ou requerimento de julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC; Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Cumpra-se.

Itacajá, datado pelo sistema.
02/09/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MONTEIRO - EXCLUÍDA
01/09/2025 16:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/07/2025 09:44

Protocolizada Petição
09/05/2025 17:22

Conclusão para despacho
11/02/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/01/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
10/01/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/01/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 20:08

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 12:39

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
24/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:34

Expedido Mandado - intimação
19/09/2024 14:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITA1ECIV Número: 00029737920208272723/TJTO
17/06/2024 16:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITA1ECIV -> TJTO
14/06/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
19/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
15/03/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387219, Subguia 3160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
02/02/2024 17:02

Protocolizada Petição
02/02/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387219, Subguia 5374430
02/02/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 115. Guia: 5387219 Situação: Em Aberto.
02/02/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - IVANOV ABREU MURICI - Guia 5387219 - R$ 15,00
02/02/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
02/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 13:06

Juntada - Informações
13/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/12/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/12/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/11/2023 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2023 15:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 29/11/2023 08:15. Refer. Evento 72
29/11/2023 15:28

Conclusão para julgamento
29/11/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/11/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/11/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2023 08:18

Lavrada Certidão
09/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
01/11/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/10/2023 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
20/10/2023 17:00

Lavrada Certidão
20/10/2023 16:43

Expedido Mandado - intimação
20/10/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
20/10/2023 15:50

Expedido Mandado - TOITACEMAN
19/10/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 74
19/10/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/10/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/10/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/10/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/10/2023 15:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 29/11/2023 08:15. Refer. Evento 53
18/10/2023 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/10/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:56

Juntada - Informações
10/10/2023 16:16

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
10/10/2023 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
10/10/2023 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOITACEMAN
04/10/2023 15:23

Protocolizada Petição
14/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/09/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 18/10/2023 08:15
23/05/2023 21:40

Protocolizada Petição
17/03/2023 16:53

Lavrada Certidão
07/12/2022 14:36

Protocolizada Petição
02/12/2022 10:35

Juntada - Documento
24/11/2022 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
21/11/2022 11:15

Protocolizada Petição
16/11/2022 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/11/2022 17:23

Expedido Mandado - TOITACEMAN
11/11/2022 09:33

Expedido Ofício
10/11/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/10/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:18

Expedido Mandado - intimação
01/08/2022 19:39

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 12:03

Protocolizada Petição
16/05/2022 14:26

Conclusão para decisão
20/04/2022 18:46

Protocolizada Petição
24/02/2022 14:50

Protocolizada Petição
10/08/2021 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154241120208272700/TJTO
08/06/2021 14:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00154241120208272700/TJTO
27/04/2021 19:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/04/2021 13:46

Conclusão para despacho
23/04/2021 08:02

Protocolizada Petição
02/12/2020 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2020 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/12/2020 13:19

Juntada - Recibos
30/11/2020 15:26

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00154241120208272700/TJTO
24/11/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 18:31

Expedido Mandado - intimação
24/11/2020 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOITACEMAN -> TOITA1ECIV
24/11/2020 17:39

Juntada - Certidão
24/11/2020 17:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/11/2020 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEMAN
24/11/2020 11:37

Protocolizada Petição
18/11/2020 15:15

Protocolizada Petição
06/11/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2020 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2020 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 12:50

Expedido Mandado - intimação
03/11/2020 09:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITA1ECIV
03/11/2020 09:15

Realizado cálculo de custas
29/10/2020 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2020 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN
29/10/2020 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOITACEMAN -> TOITA1ECIV
28/10/2020 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEMAN
28/10/2020 17:27

Expedido Mandado
13/08/2020 17:54

Decisão - Concessão - Liminar
13/08/2020 11:04

Conclusão para despacho
13/08/2020 11:03

Processo Corretamente Autuado
12/08/2020 21:13

Protocolizada Petição
12/08/2020 21:04

Protocolizada Petição
12/08/2020 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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