04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
27/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
26/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203
26/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0014702-50.2021.8.27.2729/TO AUTOR: ANNA CAROLINA DO VALE PINHEIROADVOGADO(A): BRENDA NERES ALVES (OAB TO013062)ADVOGADO(A): EMILLENY LÁZARO DA SILVA SOUZA (OAB TO004614)RÉU: LUCIANO PIMENTEL PINHEIROADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação penal privada em que figura como querelante Anna Carolina do Vale Pinheiro e como querelado Luciano Pimentel Pinheiro, imputando-se a este a prática dos delitos de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, por fatos ocorridos em 04/11/2020 e 17/12/2020.

O Ministério Público, em promoção recente, pugnou pela extinção da punibilidade do querelado, ao argumento de que já transcorreu o prazo prescricional para ambos os delitos, sem causas suspensivas ou interruptivas válidas, haja vista que o recebimento da queixa-crime por juízo incompetente não possui eficácia para interromper a prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Consoante dispõe o artigo 109, V e VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos para o crime de difamação (pena máxima de 1 ano de detenção) e de 3 (três) anos para o crime de injúria (pena máxima de 6 meses de detenção).

No caso, desde a data dos fatos (novembro e dezembro de 2020) até a presente data, já decorreram mais de 4 anos, não havendo notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva prevista nos artigos 116 e 117 do Código Penal.

Ressalte-se que o recebimento da queixa-crime ocorreu inicialmente perante a Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, juízo reconhecidamente incompetente para o feito, razão pela qual tal ato é nulo e não tem o condão de interromper o curso prescricional Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que acarreta a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, acolho o parecer da representante do Ministério Público (evento 195, PEDIDO D1) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano Pimentel Pinheiro em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigos 109, V e VI, e 117, todos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica e o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
22/08/2025 18:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/05/2025 17:32

Conclusão para decisão
07/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/05/2025 14:43

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/05/2025 14:30. Refer. Evento 180
07/05/2025 14:06

Protocolizada Petição
07/05/2025 14:05

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:21

Juntada - Certidão
05/05/2025 15:42

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/04/2025 18:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 185
03/04/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
03/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
03/04/2025 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 187
03/04/2025 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
03/04/2025 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 185
03/04/2025 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
18/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 13:06

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 07/05/2025 14:30
17/03/2025 15:10

Lavrada Certidão
11/03/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:51

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
28/11/2024 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
28/11/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
28/11/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
22/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:33

Lavrada Certidão
21/11/2024 18:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/11/2024 15:43

Audiência - Preliminar - realizada - meio eletrônico
21/11/2024 09:04

Juntada - Certidão
18/11/2024 13:30

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
25/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
09/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
09/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
08/10/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
08/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:06

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 21/11/2024 15:30
07/10/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
07/10/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 16:47

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
23/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:13

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/10/2023 18:12

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
02/10/2023 14:27

Conclusão para despacho
26/09/2023 11:40

Protocolizada Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/08/2023 12:28

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 15:29

Protocolizada Petição
25/04/2023 16:43

Conclusão para despacho
25/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
24/04/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/04/2023 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
04/04/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALMULHJ para TOPAL2JECRIJ)
04/04/2023 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Recebimento - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher
04/04/2023 15:00

Decisão - Declaração - Incompetência
29/03/2023 12:57

Conclusão para decisão
28/03/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/02/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/02/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:13

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 30/01/2023 14:50. Refer. Evento 88
30/01/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/01/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/01/2023 14:33

Protocolizada Petição
30/01/2023 14:22

Juntada - Outros documentos
26/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
25/01/2023 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
24/01/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/01/2023 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
24/01/2023 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
24/01/2023 15:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/01/2023 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
24/01/2023 15:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 30/01/2023 14:50
05/12/2022 15:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/09/2022 17:42

Conclusão para despacho
20/09/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/08/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 22:38

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 16:54

Conclusão para despacho
02/05/2022 20:55

Protocolizada Petição
21/04/2022 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
23/03/2022 16:33

Expedido Ofício
19/11/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/11/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/11/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/11/2021 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/11/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/11/2021 13:26

Lavrada Certidão
17/11/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 13:22

Expedido Ofício
12/11/2021 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
12/11/2021 17:25

Expedido Mandado
08/11/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 15:18

Decisão - Recebimento - Queixa
08/11/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/11/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2021 13:56

Conclusão para despacho
08/11/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 56
08/11/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2021 15:44

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 15:13

Audiência - Preliminar - realizada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 03/11/2021 15:15. Refer. Evento 43
03/11/2021 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/11/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/11/2021 13:20

Lavrada Certidão
02/11/2021 10:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPALMULH
02/11/2021 10:19

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/10/2021 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMULH -> TOPALCEMAN
26/10/2021 15:55

Expedido Mandado
26/10/2021 15:51

Lavrada Certidão
25/10/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 16:19

Audiência - Preliminar - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 03/11/2021 15:15
24/09/2021 16:25

Protocolizada Petição
17/09/2021 14:00

Audiência - Preliminar - cancelada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 02/09/2021 14:00. Refer. Evento 30
27/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2021 10:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALMULH
24/08/2021 10:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2021 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMULH -> TOPALCEMAN
23/08/2021 17:34

Expedido Mandado
16/08/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:15

Audiência - Preliminar - designada - Local VARA ESPECIALIZADA - VIOLENCIA DOMESTICA - 02/09/2021 14:00
02/08/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/07/2021 19:24

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 16:39

Conclusão para decisão
20/07/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 16:52

Despacho - Mero expediente
05/07/2021 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2021 16:04

Conclusão para despacho
05/07/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2021 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALMULH
25/06/2021 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2021 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMULH -> COJUN
25/06/2021 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/06/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 14:40

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
06/06/2021 15:52

Despacho - Mero expediente
28/05/2021 12:01

Conclusão para decisão
27/05/2021 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
19/05/2021 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/05/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2021 21:32

Distribuído por dependência - Número: 00007206620218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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