03/09/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037121-59.2024.8.27.2729/TO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por THIAGO RIBEIRO CORREA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. Constata-se que em sede de audiência de conciliação (evento 18, TERMOAUD1), o requerente pleiteou que fosse decretada a revelia da parte requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., tendo em vista que a preposta da empresa que compareceu à audiência não possui seu nome indicado na carta de preposição juntada aos autos (evento 17, PROC2, pág. 21 e evento 20, OUT1, pág. 2), caracterizando, portanto, a ausência de representação regular.

Em que pese o pedido da parte autora para aplicação da revelia da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., constata-se que a juntada da carta de preposição configura vício sanável.

Nesse sentido, estabelece o art. 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (Grifo não original).

Ademais, conforme o art. 352, CPC, verificada a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

De igual forma o Enunciado nº 99 do FONAJE possibilita a correção do vício: "O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso".

Dessa forma, considerando a essencialidade da abertura de prazo para a juntada do documento pela parte requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ante a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da requerida para apresentar carta de preposição em nome de LÍVIA KEIDEL (evento 18, TERMOAUD1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia.

Transcorrido o prazo assinalado retornem os autos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/08/2025 09:33

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:08

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/06/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 17:02

Conclusão para julgamento
28/03/2025 15:42

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:50

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/03/2025 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/03/2025 17:30. Refer. Evento 8
21/03/2025 17:02

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:11

Juntada - Certidão
20/03/2025 15:20

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 07:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/01/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 24/03/2025 17:30
26/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:31

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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