01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028853-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA FRANCISCA BARROS DIASADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:47

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 15:33

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/07/2025 15:32

Processo Reativado
04/07/2025 16:07

Protocolizada Petição
14/03/2025 14:35

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/02/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:00

Trânsito em Julgado
28/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 13:08

Conclusão para julgamento
04/11/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:07

Despacho - Determinação de Citação
09/08/2024 15:24

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2024 11:56

Conclusão para despacho
16/07/2024 11:56

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 11:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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