29/08/2025 19:19

Protocolizada Petição
28/08/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040034-82.2022.8.27.2729/TO AUTOR: GILVAN VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)ADVOGADO(A): RAISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB TO011219)ADVOGADO(A): VANDEVALDO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO009648)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE NA ASSINATURA proposta por GILVAN VIEIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A..

As partes compuseram acordo, conforme evento 76, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/08/2025 12:37

Conclusão para julgamento
25/08/2025 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 10:55

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 16:13

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
23/01/2024 16:57

Lavrada Certidão
02/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/12/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 13:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/12/2023 15:36

Conclusão para decisão
09/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 12:40

Protocolizada Petição
01/11/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/10/2023 17:06

Protocolizada Petição
16/10/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/10/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/10/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/10/2023 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 18:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/07/2023 15:16

Conclusão para despacho
23/05/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2023 09:46

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:12

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 17:10

Conclusão para despacho
13/04/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/04/2023 09:28

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 18:10

Protocolizada Petição
08/02/2023 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/02/2023 14:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 08/02/2023 14:00. Refer. Evento 10
08/02/2023 11:49

Protocolizada Petição
07/02/2023 14:42

Juntada - Certidão
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 09:40

Protocolizada Petição
24/01/2023 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/12/2022 21:20

Protocolizada Petição
29/11/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2022 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/11/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/02/2023 14:00
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2022 16:06

Expedido Ofício
25/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 18:54

Decisão - Concessão - Liminar
19/10/2022 16:20

Conclusão para despacho
19/10/2022 16:18

Processo Corretamente Autuado
19/10/2022 16:15

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/10/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000309-89.2022.8.27.2728

Luiz da Silva Campos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0010020-13.2025.8.27.2729

Valdirene Paes de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/03/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0049983-33.2022.8.27.2729

Maria das Merces Madeira de Albuquerque ...

Banco Safra S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0013430-16.2024.8.27.2729

Rosilda Goncalves dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0013015-33.2024.8.27.2729

Fabio Nogueira Camargo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2024 17:24

Exibir Processo