27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049983-33.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DAS MERCES MADEIRA DE ALBUQUERQUE SILVAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCES MADEIRA DE ALBUQUERQUE SILVA, em desfavor de BANCO SAFRA S A.

As partes compuseram acordo, conforme evento 54, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/08/2025 12:36

Conclusão para julgamento
25/08/2025 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 16:25

Protocolizada Petição
20/08/2025 18:26

Conclusão para decisão
12/08/2025 17:40

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 14:17

Lavrada Certidão
18/01/2024 14:11

Protocolizada Petição
02/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2023 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2023 12:44

Conclusão para despacho
30/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/09/2023 13:56

Protocolizada Petição
13/09/2023 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:50

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 16:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00020086820238272700/TJTO
12/06/2023 10:16

Conclusão para despacho
10/06/2023 22:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL6CIVJ)
01/06/2023 15:10

Decisão - Declaração - Incompetência
25/05/2023 17:29

Conclusão para despacho
10/05/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:42

Protocolizada Petição
23/03/2023 15:03

Protocolizada Petição
20/03/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00020086820238272700/TJTO
16/02/2023 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:59

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
08/02/2023 10:39

Conclusão para despacho
23/01/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2023 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 22:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL3CIVJ)
10/01/2023 17:38

Decisão - Outras Decisões
10/01/2023 17:00

Conclusão para despacho
10/01/2023 17:00

Processo Corretamente Autuado
30/12/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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