29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028592-85.2023.8.27.2729/TO AUTOR: R R SANTOS CONTADORESADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Observa-se que o feito se arrasta desde 2023, sem que o requerido seja localizado para sua citação.

Por último, requereu a parte autora, no evento 144, PET1, a expedição de Ofício para as empresas de telefonia, concessionária de energia e abastecimento de água, a fim de que o réu seja localizado. Verifica-se que o processo já transcorre por mais de 02 anos sem sequer ter havido a citação da parte ré, diante das inúmeras tentativas frustadas nos autos, o que afronta o princípio da celeridade processual que rege os Juizados Especiais.

As pesquisas disponíveis ao judiciário foram realizadas, todas sem sucesso. Por sua vez, a expedição de ofício perquerida não se mostra arrazoada, tendo em vista que tais empresas não tem qualquer obrigação legal em fornecer a informação pretendida.

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 18:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 12:49

Conclusão para despacho
21/08/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
14/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:19

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 14:59

Juntada - Outros documentos
07/08/2025 16:03

Juntada - Outros documentos
07/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
06/08/2025 15:43

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/08/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
06/08/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
05/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
05/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122
13/06/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 14:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/06/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 106
12/06/2025 10:19

Juntada - Certidão
06/06/2025 16:57

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/05/2025 12:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 12:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
05/05/2025 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
05/05/2025 15:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/04/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 12:29

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/02/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/06/2025 14:00
10/02/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:51

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/09/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/09/2024 17:00. Refer. Evento 83
16/09/2024 16:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
13/09/2024 13:21

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/08/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
29/08/2024 14:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/08/2024 10:48

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 15:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/05/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 14:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/09/2024 17:00
21/05/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:32

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 15:36

Conclusão para despacho
25/03/2024 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/03/2024 13:09

Juntada - Certidão
25/03/2024 12:23

Protocolizada Petição
25/03/2024 12:21

Protocolizada Petição
25/03/2024 11:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/03/2024 13:00. Refer. Evento 57
22/03/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/03/2024 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
06/03/2024 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
06/03/2024 16:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/03/2024 17:06

Juntada - Outros documentos
04/03/2024 17:01

Juntada - Outros documentos
23/02/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/02/2024 11:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/02/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
02/02/2024 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/03/2024 13:00
26/01/2024 19:00

Protocolizada Petição
26/01/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/01/2024 13:07

Juntada - Certidão
26/01/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/01/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/01/2024 11:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/01/2024 13:00. Refer. Evento 42
25/01/2024 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/01/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 02:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/11/2023 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/01/2024 13:00
09/11/2023 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 17:37

Juntada - Certidão
09/11/2023 16:25

Protocolizada Petição
09/11/2023 12:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/11/2023 17:30. Refer. Evento 28
09/11/2023 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/11/2023 09:47

Protocolizada Petição
27/10/2023 14:58

Protocolizada Petição
22/10/2023 07:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
17/10/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2023 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/10/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2023 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/11/2023 17:30
03/10/2023 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/10/2023 16:08

Juntada - Certidão
03/10/2023 13:57

Protocolizada Petição
03/10/2023 11:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/10/2023 16:00. Refer. Evento 9
02/10/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/10/2023 16:20

Protocolizada Petição
24/09/2023 23:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 17:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/08/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
28/08/2023 17:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2023 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/10/2023 16:00
07/08/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 13:12

Conclusão para despacho
03/08/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:57

Processo Corretamente Autuado
24/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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