05/09/2025 11:54

Protocolizada Petição
02/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001423-15.2021.8.27.2723/TO REQUERENTE: LUCIANO LIMA COSTAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB TO07039A)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc, Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito apresentado pela parte DALETE SILVA CARVALHO, referente aos honorários de sucumbência fixados nestes autos.

Foi juntado aos autos o instrumento particular de cessão de crédito, por meio do qual a parte requerente cede à JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, representada por seu procurador KLAUS GIACOBBO RIFFEL, os direitos creditórios decorrentes dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.671,97 (mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos).

Analisando os termos do contrato, constato que a cessão foi pactuada de forma livre e espontânea entre as partes, estando em conformidade com as exigências legais previstas nos artigos 286 e seguintes do Código Civil.

Ademais, não vislumbro qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal que impeça a sua validação.

Diante do exposto, e em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes, DEFIRO o pedido de homologação e HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito referente aos honorários sucumbenciais, passando a JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, representada por seu procurador KLAUS GIACOBBO RIFFEL passando a figurar como credor do valor correspondente.

Intime-se as partes e a cessionária para ciência.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itacajá/TO, data e hora certificados pelo sistema.
28/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:35

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 14:54

Conclusão para despacho
02/05/2025 09:31

Protocolizada Petição
11/04/2025 11:10

Protocolizada Petição
11/04/2025 11:07

Protocolizada Petição
24/03/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/02/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:43

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025 10:55

Conclusão para despacho
18/02/2025 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/01/2025 10:35

Conclusão para julgamento
18/10/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:47

Protocolizada Petição
16/09/2024 14:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/09/2024 13:12

Conclusão para despacho
11/09/2024 10:38

Protocolizada Petição
10/09/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 18:04

Conclusão para despacho
04/07/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2024 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:33

Decisão - Outras Decisões
27/05/2024 14:18

Conclusão para despacho
27/05/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TOITA1ECIVJ)
27/05/2024 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/05/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 10:47

Conclusão para despacho
14/05/2024 18:05

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOITA1ECIV
14/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:07

Trânsito em Julgado
18/04/2024 02:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/03/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/03/2024 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 08:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/03/2024 15:47

Conclusão para julgamento
05/03/2024 13:07

Encaminhamento Processual - TOITA1ECIV -> TO4.04NFA
27/02/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/01/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2023 16:26

Conclusão para julgamento
09/05/2023 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2023 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/04/2023 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 13:55

Conclusão para despacho
18/10/2022 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/10/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/09/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:47

Expedido Mandado - intimação
05/09/2022 19:58

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 14:37

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 16:53

Conclusão para decisão
01/10/2021 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:13

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/09/2021 13:36

Conclusão para despacho
17/09/2021 13:34

Processo Corretamente Autuado
17/09/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00