04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011595-08.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA ALZIRENE JORGE DA SILVA MELOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA ALZIRENE JORGE DA SILVA MELO em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos.

A contadoria judicial apresentou os cálculos no evento 93.

Ambas as partes manifestaram concordância, conforme evento 101 e 103. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 93.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 93 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, e inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
02/09/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 15:19

Conclusão para despacho
16/06/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/06/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 20:40

Protocolizada Petição - (TO012925)
10/06/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
06/06/2025 11:01

Conta Atualizada
19/06/2024 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2024 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
18/06/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
11/03/2024 09:29

Conclusão para despacho
09/03/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/02/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/02/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/02/2024 18:17

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2024 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
20/02/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/02/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/02/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/02/2024 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
15/02/2024 12:48

Realizado Cálculo de Liquidação
18/01/2024 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
17/01/2024 17:28

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2023 13:48

Conclusão para despacho
22/09/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/09/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/09/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/09/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/09/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/09/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
18/09/2023 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação
18/09/2023 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
15/09/2023 17:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
23/11/2022 16:04

Conclusão para despacho
23/11/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:44

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 09:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/09/2022 09:40

Conclusão para despacho
05/09/2022 09:38

Trânsito em Julgado
05/09/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00115950820208272737
17/12/2020 09:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00115950820208272737/TJTO
08/10/2020 17:04

Remessa Externa - Apelação/Remessa Necessária Número: 00115950820208272737/TJTO
07/10/2020 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/10/2020 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/10/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/10/2020 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/09/2020 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2020 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/09/2020 09:09

Conclusão para despacho
17/09/2020 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2020 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2020 00:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/09/2020 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/09/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 09:12

Despacho - Mero expediente
20/08/2020 09:15

Conclusão para despacho
19/08/2020 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2020 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2020 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2020 06:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/06/2020 14:35

Conclusão para despacho
16/06/2020 14:35

Processo Corretamente Autuado
15/06/2020 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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