TJTO - 0013757-39.2021.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013757-39.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: CLEBER XAVIER ROSAADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEBER XAVIER ROSA em face do ESTADO, ambos já qualificados nos autos.
Após regular tramitação, os autos foram remetidos à COJUN que apresentou os cálculos do quantum devido no evento 60 – CALC1.
Intimadas, as partes manifestaram ciência e concordância, eventos 66 e 67. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância das partes sobre os cálculos apresentados no evento 60 – CALC1.
Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Estado.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 105 PARECER/CALC2, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.
Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.
Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.
Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim Juiz de Direito -
02/09/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 09:56
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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30/06/2025 15:20
Conclusão para despacho
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18/06/2025 00:25
Protocolizada Petição
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16/06/2025 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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22/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 15:52
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
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16/04/2025 15:52
Conta Atualizada
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14/04/2025 17:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/04/2025 16:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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09/04/2025 14:20
Despacho - Mero expediente
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12/03/2025 13:49
Conclusão para despacho
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11/02/2025 23:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/02/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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05/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/12/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/12/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/12/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:32
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 13:56
Conclusão para despacho
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25/09/2024 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/09/2024 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/08/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/08/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 20:13
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:27
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00137573920218272737/TJTO
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25/11/2022 14:22
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
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25/11/2022 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/11/2022 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/11/2022 08:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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22/09/2022 19:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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21/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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11/09/2022 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/09/2022 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/09/2022 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/05/2022 11:03
Conclusão para despacho
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16/05/2022 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/05/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/04/2022 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2022 12:00
Despacho - Mero expediente
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28/03/2022 16:42
Conclusão para despacho
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28/03/2022 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/02/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2022 13:44
Audiência - de Conciliação - cancelada - 23/03/2022 15:30. Refer. Evento 6
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24/02/2022 13:25
Protocolizada Petição
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24/02/2022 13:25
Protocolizada Petição
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10/02/2022 18:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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10/02/2022 14:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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09/02/2022 19:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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09/02/2022 19:34
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/03/2022 15:30
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04/02/2022 17:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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31/01/2022 17:27
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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27/12/2021 10:01
Conclusão para despacho
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27/12/2021 10:00
Processo Corretamente Autuado
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21/12/2021 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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