04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004260-30.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: CELIA BATISTA COELHO DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CELIA BATISTA COELHO DA SILVA em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 61. O executado no evento 66 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 61.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 61 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, e inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
02/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 15:19

Conclusão para despacho
16/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:26

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 17:01

Conclusão para despacho
20/09/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/07/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00042603020238272737/TJTO
28/02/2024 14:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
27/02/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 35. Guia: 5378627 Situação: Em Aberto.
23/01/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - Guia 5378627 - R$ 13,81
23/01/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/01/2024 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
16/01/2024 12:18

Lavrada Certidão
19/12/2023 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
01/12/2023 16:48

Juntada - Informações
29/11/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/10/2023 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 09:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/09/2023 17:11

Juntada - Informações
28/09/2023 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
25/09/2023 13:47

Conclusão para julgamento
25/09/2023 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 17:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2023 10:30

Conclusão para despacho
22/05/2023 10:30

Processo Corretamente Autuado
19/05/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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