02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0014321-92.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: J A T CARDOSO - PNEUSADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente (evento 43) na qual, diante do descumprimento de ordem judicial pela executada, requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório.

Decido.

O processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive às partes, o dever de agir com lealdade e boa-fé.

Na fase executiva, esse dever se intensifica, pois o que se busca é a materialização de um direito já reconhecido, não sendo mais cabíveis manobras que visem a procrastinar ou a frustrar a satisfação do crédito.

O artigo 77 do Código de Processo Civil elenca os deveres das partes e de seus procuradores.

Dentre eles, destaca-se o inciso IV, que impõe o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação".

No caso em tela, a conduta da executada, Sra.

Rosimer Aparecida dos Santos, viola frontal e deliberadamente este dever.

Conforme se extrai da decisão proferida no evento 38, foi determinado à executada que, no prazo de 10 dias, indicasse o endereço onde o veículo de sua propriedade se encontrava, a fim de viabilizar a penhora.

A decisão foi clara ao adverti-la sobre as "consequências do ato atentatório a dignidade da justiça".

A executada foi devidamente intimada de tal ordem, como se vê no evento 42, e, ainda assim, optou pelo silêncio, deixando transcorrer o prazo in albis.

Tal comportamento não é uma simples inércia, mas um ato de deliberada desobediência e desrespeito a uma ordem judicial, configurando um claro embaraço à efetivação da execução.

A executada, ao se recusar a informar o paradeiro do bem, não apenas dificulta a satisfação do crédito do exequente, mas atenta contra a própria dignidade da função jurisdicional, cuja autoridade não pode ser ignorada.

O § 2º do mesmo artigo 77 do CPC prevê a sanção para tal conduta: "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." A aplicação da multa, portanto, não é uma faculdade, mas um poder-dever do magistrado para coibir a má-fé processual e garantir o respeito às suas decisões.

A conduta da executada é grave e justifica plenamente a imposição da sanção.

Quanto ao percentual, o exequente pugna pela aplicação de 20%.

Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que esta é a primeira sanção aplicada à executada por tal conduta, entendo como adequado, por ora, a fixação da multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, patamar suficiente para repreender a conduta sem se tornar excessivamente oneroso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO que a conduta da executada, ao descumprir a ordem judicial do evento 38, constitui ato atentatório à dignidade da justiça. b) Em consequência, APLICO à executada, ROSIMER APARECIDA DOS SANTOS, multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor do exequente e somada ao montante principal da execução. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluindo o valor da multa ora aplicada, e indicar outros meios para o prosseguimento da execução.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica.
29/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2025 14:30

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 14:01

Conclusão para despacho
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JONATHAN DA SILVA LOPES (por substituição em 30/01/2025 13:56:44)
30/01/2025 13:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/01/2025 13:48

Lavrada Certidão
10/12/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:40

Conclusão para decisão
17/09/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:25

Lavrada Certidão
12/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:11

Expedido Ofício
10/07/2024 16:16

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 08:42

Conclusão para decisão
20/05/2024 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:09

Lavrada Certidão
09/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 14:38

Conclusão para decisão
21/03/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ELIAS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR (por substituição em 07/03/2024 14:11:09)
29/02/2024 17:49

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/02/2024 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEMAN -> TOGURJECC
28/02/2024 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEMAN
28/02/2024 13:37

Lavrada Certidão
25/01/2024 22:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/01/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 22/01/2024 11:27:29)
19/01/2024 16:25

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/12/2023 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:28

Decisão - Outras Decisões
14/12/2023 14:36

Conclusão para decisão
14/12/2023 14:36

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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