01/09/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007010-34.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO CESAR ROMÃO BOMFIMADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) DESPACHO/DECISÃO No evento 147, PET1, a parte exequente juntou aos autos planilha atualizada do débito e pugnou pela intimação da parte executada por meio da Defensoria Pública. É o sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, destaco a redação dada pelo art. 513, §2º, IV do CPC: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (g.n) Em análise dos autos, verifica-se que a intimação da parte executada por meio da Defensoria Pública, que atua como curador especial, mostra-se inviável, pois, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a parte executada deve ser intimada por edital, não sendo admitida a intimação por meio de seu curador especial.

Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova o regular andamento do feito, postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/08/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 18:01

Conclusão para despacho
02/07/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
20/06/2025 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:21

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 12:24

Juntada - Documento - Edital Afixado
28/02/2025 14:35

Expedido Edital
10/12/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:42

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/12/2024 15:41

Processo Reativado
18/11/2024 07:46

Protocolizada Petição
29/11/2022 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 123 e 128
28/11/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 120, 121, 122, 125, 126 e 127
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 127 e 128
17/11/2022 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:16

Lavrada Certidão
17/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:15

Lavrada Certidão
17/11/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 16:14

Lavrada Certidão
17/11/2022 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2022 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
17/11/2022 12:52

Baixa Definitiva
16/11/2022 15:10

Trânsito em Julgado
18/10/2022 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/10/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104 e 106
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
13/09/2022 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2022 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2022 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2022 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2022 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/08/2022 22:31

Conclusão para julgamento
26/08/2022 18:12

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 12:40

Conclusão para despacho
26/08/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 94
25/08/2022 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
02/08/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 15:27

Conclusão para despacho
25/07/2022 08:16

Protocolizada Petição
25/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/06/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 83
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
25/04/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 15:35

Alterada a parte - Situação da parte DANIEL INÁCIO DE MEDEIROS - REVEL
25/04/2022 15:35

Alterada a parte - Situação da parte CONSTRUTORA D. I. LTDA - REVEL
25/04/2022 15:35

Alterada a parte - Situação da parte ALINE LIMA MEDEIROS - REVEL
19/04/2022 17:40

Decisão - Nomeação - Curador
19/04/2022 17:31

Conclusão para despacho
19/04/2022 17:31

Lavrada Certidão
24/01/2022 16:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
25/11/2021 19:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
24/11/2021 11:36

Expedido Edital
23/11/2021 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/11/2021 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/11/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 14:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/11/2021 09:25

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 08:48

Conclusão para despacho
16/11/2021 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2021 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/11/2021 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/11/2021 15:30

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
16/11/2021 15:29

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/11/2021 15:30. Refer. Evento 31
14/11/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2021 11:43

Juntada - Certidão
09/11/2021 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/11/2021 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 52
05/11/2021 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/11/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 14:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/10/2021 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 14:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/10/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/10/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 16:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/09/2021 15:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2021 20:48

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 20:42

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 20:25

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2021 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/11/2021 15:00
27/04/2021 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2021 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 15:07

Juntada - Informações
24/02/2021 14:36

Juntada - Informações
24/02/2021 13:36

Despacho - Mero expediente
24/02/2021 11:25

Conclusão para despacho
23/02/2021 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/11/2020 10:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2CIV
05/11/2020 09:59

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
29/10/2020 17:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020 11:15

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
27/07/2020 15:57

Juntada - Informações
17/07/2020 12:48

Expedido Carta pelo Correio
25/06/2020 12:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/06/2020 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CIV -> TOPALCEMAN
17/06/2020 16:24

Expedido Mandado
14/04/2020 14:08

Juntada - Outros documentos
13/04/2020 15:56

Expedido Ofício
06/04/2020 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedido Ofício - 06/04/2020 12:37:17)
18/03/2020 17:51

Despacho - Mero expediente
20/02/2020 17:22

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
19/02/2020 13:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
12/02/2020 11:23

Conclusão para despacho
12/02/2020 11:23

Processo Corretamente Autuado
12/02/2020 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00