02/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035423-52.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERSON BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:59

Lavrada Certidão
26/08/2025 19:15

Remessa Interna - Unidade para a CPE
26/08/2025 16:59

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
22/08/2025 15:54

Juntada - Informações
19/08/2025 14:25

Juntada - Informações
19/08/2025 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 146
13/08/2025 11:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 16:21

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:21

Lavrada Certidão
12/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
14/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
14/04/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 148
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
03/04/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 19:09

Lavrada Certidão
02/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 132
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 12:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194002222025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/03/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120, 128 e 133
27/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/03/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:13

Lavrada Certidão
20/03/2025 18:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194002222025
20/03/2025 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/03/2025 14:58

Conta Atualizada
20/03/2025 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:29

Lavrada Certidão
20/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:30

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 14:34

Conclusão para despacho
08/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/01/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 22:20

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:54

Conclusão para despacho
28/11/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2024 12:07

Conclusão para julgamento
16/10/2024 12:02

Lavrada Certidão
10/10/2024 09:38

Juntada - Outros documentos
07/10/2024 07:19

Juntada - Outros documentos
01/10/2024 10:39

Juntada - Outros documentos
12/08/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/08/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2024 16:35

Lavrada Certidão
30/07/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 14:23

Conclusão para decisão
29/07/2024 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
18/07/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/05/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/05/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/05/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/05/2024 18:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/05/2024 18:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/05/2024 17:12

Lavrada Certidão
17/04/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/04/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/04/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2024 13:31

Conclusão para decisão
05/04/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/04/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 21:18

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 14:54

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/03/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2024 11:36

Protocolizada Petição
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/02/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 15:17

Conclusão para despacho
20/02/2024 12:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
20/02/2024 12:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/02/2024 12:53

Trânsito em Julgado
20/02/2024 12:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2024 07:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
04/02/2024 20:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2024 13:19

Conclusão para despacho
30/01/2024 13:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 12:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/01/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/12/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/12/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2023 23:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2023 14:22

Conclusão para julgamento
08/11/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/11/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/10/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/10/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/10/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2023 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 15:23

Conclusão para despacho
11/09/2023 15:23

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 11:41

Protocolizada Petição
11/09/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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