05/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025
04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002333-82.2025.8.27.2729/TO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO FICA A PARTE REQUERIDA revél, intimada via Diário da Justiça Eletronico, acerca do teor da sentença do evento 22, cuja parte dispositiva segue abaixo: Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre as partes. b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos denominados "CONTRIB.

CONAFER" do benefício previdenciário da autora. c) CONDENAR a requerida na obrigação de restituir à autora os valores efetivamente descontados no período, em dobro, denominados "CONTRIB.

CONAFER", a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar à autora indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% do valor da condenação (CPC, 85, § 2º). Não há falar em sucumbência recíproca no tocante aos danos morais (STJ, Súmula n. 326). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, com observância às cautelas legais.

Data do sistema.
03/09/2025 14:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025
03/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
03/09/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 18:56

Alterada a parte - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - REVEL
02/09/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 18:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/09/2025 17:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 16:18

Conclusão para despacho
05/06/2025 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/06/2025 18:03

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 05/06/2025 17:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
04/06/2025 22:33

Juntada - Certidão
02/06/2025 08:39

Protocolizada Petição
22/05/2025 17:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/03/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/02/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/06/2025 17:30
05/02/2025 13:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/02/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Guia 5654330 - R$ 111,90
04/02/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Guia 5654329 - R$ 217,85
04/02/2025 13:21

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tarifas - Para: Defeito, nulidade ou anulação
21/01/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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