TJTO - 0001978-30.2025.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001978-30.2025.8.27.2743/TO AUTOR: MARIA ALICE JOVINO DE SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 01, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira juntadas não foram assinadas contemporaneamente à data da propositura da ação.
A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".
Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas no mês em curso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).
Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
04/09/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 11:44
Despacho - Mero expediente
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03/09/2025 13:43
Conclusão para despacho
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22/07/2025 09:03
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ALICE JOVINO DE SOUSA - Guia 5759912 - R$ 213,31
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22/07/2025 09:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ALICE JOVINO DE SOUSA - Guia 5759911 - R$ 369,96
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22/07/2025 09:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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