20/06/2025 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652499, Subguia 5484830
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003306-09.2025.8.27.2706/TO AUTOR: YURI SILVA REISADVOGADO(A): JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO (OAB TO012497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por YURI SILVA REIS em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO, devidamente qualificados.

O município de Nova Olinda/TO, apesar de devidamente citado (evento 35), não apresentou contestação.

Em manifestação acostada no evento 42, a parte autora requer a decretação de revelia da parte ré, com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o Município de Nova Olinda/TO, devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestar.

A parte ré não é obrigada a apresentar defesa, porém, se não o fizer, será considerada revel, assumindo uma posição de desvantagem, pois serão, via de regra, aplicados os efeitos da revelia (CPC, art. 344).

Contudo, no caso em discussão, a parte requerida é a Fazenda Pública, de modo que não ocorrerá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.

Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 345, II, do CPC: “Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no artigo antecedente: (…) II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis”.

Grifei.

Desta feita, DECRETO a revelia do Município de Nova Olinda/TO, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, nos termos do artigo supracitado.

Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/15) ou se são pelo julgamento antecipado da lide.

As partes devem estar cientes de que a ausência de manifestação implicará em julgamento antecipado do mérito.

Após, intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, se manifestar acerca do presente feito.

Transcorridos os prazos, volvam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:44

Decisão - Decretação de revelia
28/05/2025 16:01

Conclusão para despacho
28/05/2025 11:26

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652499, Subguia 95276 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 225,00
14/04/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652499, Subguia 5484829
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
03/04/2025 20:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 17:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:46

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/03/2025 12:16

Conclusão para decisão
18/03/2025 17:26

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:27

Conclusão para decisão
12/03/2025 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652499, Subguia 84743 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 225,00
12/03/2025 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652498, Subguia 84672 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 910,00
11/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 19:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652499, Subguia 5484828
10/03/2025 19:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652498, Subguia 5484827
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:53

Conclusão para decisão
05/02/2025 18:09

Protocolizada Petição
05/02/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/02/2025 13:31

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:31

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
31/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - YURI SILVA REIS - Guia 5652499 - R$ 900,00
31/01/2025 14:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - YURI SILVA REIS - Guia 5652498 - R$ 910,00
31/01/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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