01/09/2025 16:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV
01/09/2025 16:45

Trânsito em Julgado
30/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
05/08/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/08/2025 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/08/2025 09:42

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
20/07/2025 15:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
20/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2025 10:08

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/06/2025 14:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 10:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001952-69.2023.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001952-69.2023.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)APELADO: AUGUSTO CESAR SANTOS RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação. 2.

A parte alega omissão quanto ao pedido de homologação de acordo celebrado no curso do processo, além de pleitear o prequestionamento dos artigos 2º do Decreto-Lei 911/69 e 485 e 487 do Código de Processo Civil. 3.

O embargado sustenta que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida e que o contrato base já teria sido extinto por renegociação anterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Verificar se há omissão no acórdão quanto à análise do pedido de homologação de acordo e se é cabível o prequestionamento dos dispositivos indicados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A decisão embargada foi clara ao afirmar que a ação não poderia prosperar, pois fundada em contrato extinto por renegociação. 6.

A tese relativa ao acordo foi analisada e afastada por ausência de provas suficientes e perda de objeto. 7.

O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, desde que os fundamentos jurídicos tenham sido adequadamente enfrentados. 8.

Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento e não visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. 2.

A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que os fundamentos jurídicos da controvérsia tenham sido adequadamente analisados.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022; Decreto-Lei n. 911/69, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigos 485 e 487.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1656613/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 26/06/2019; AgRg no REsp 1796307/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 12/06/2019.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
23/05/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
16/05/2025 13:20

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 677
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 18:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/04/2025 18:58

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 12:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
31/03/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2025 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2025 18:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/03/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/03/2025 15:47

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 616
21/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 11:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
11/02/2025 11:03

Juntada - Documento - Relatório
07/02/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB02)
06/02/2025 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
06/02/2025 18:31

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
19/12/2024 16:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/12/2024 14:34

Retirado de pauta
17/12/2024 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 1
18/11/2024 10:52

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
18/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/11/2024 09:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:25

Retirado de pauta
05/11/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:07

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/10/2024 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
30/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/10/2024 13:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 107
10/10/2024 19:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
10/10/2024 19:56

Juntada - Documento - Relatório
20/09/2024 08:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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