TJTO - 0005699-90.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ADILSON FACUNDES DA SILVA

CPF *62.***.*69-34

Advogados

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB: 006554/TO

CPF *04.***.*14-17

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB: 006196/TO

CPF *88.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005699-90.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ADILSON FACUNDES DA SILVAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 25/07/2025 - PETIÇÃO Evento 56 - 17/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente

  • 29/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 29/07/2025 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 17/06/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 16:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 17/06/2025 16:14

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 12/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391055, Subguia 6662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00

  • 10/06/2025 16:39

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 10/06/2025 10:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 10/06/2025 10:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391055, Subguia 5376888

  • 10/06/2025 10:12

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ADILSON FACUNDES DA SILVA - Guia 5391055 - R$ 127,00

  • 28/05/2025 09:46

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0005699-90.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ADILSON FACUNDES DA SILVAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Adilson Facundes da Silva, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.  Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

    Pois bem.

    Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

    No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

    Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

    Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

    Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:25

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 29/04/2025 17:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)

  • 29/04/2025 17:41

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 29/04/2025 17:40

    Processo Reativado

  • 25/04/2025 16:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/10/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 15:26

    Trânsito em Julgado

  • 02/10/2023 09:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 29/09/2023 08:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 25/09/2023 14:25

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/09/2023 08:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

  • 16/08/2023 11:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 16/08/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/08/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/08/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/08/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/08/2023 18:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE

  • 04/08/2023 18:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 04/08/2023 14:26

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05

  • 04/08/2023 14:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 03/08/2023 15:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/07/2023 13:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/07/2023 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2023 12:28

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 129

  • 10/07/2023 14:03

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE

  • 10/07/2023 14:03

    Juntada - Documento - Relatório

  • 03/07/2023 16:35

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB05

  • 03/07/2023 16:35

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 03/07/2023 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/06/2023 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/05/2023 13:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2023 12:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2023 12:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/05/2023 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 15/05/2023 21:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 17:10

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 05/05/2023 16:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE

  • 05/05/2023 16:47

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 04/05/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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