TJTO - 0019675-43.2024.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ADOLCY CESAR RAMOS

CPF *84.***.*05-53

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 49

  • 03/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 49

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0019675-43.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADOLCY CÉSAR RAMOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, sob a justificativa de que os valores retroativos da progressão somente poderiam ser pagos conforme cronograma da Lei Estadual nº 3.901/2022.

    Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

    No mérito, a sentença merece reforma. É incontroverso que a parte teve reconhecida e implementada sua progressão funcional, restando, contudo, o pagamento dos valores retroativos.

    A controvérsia restringe-se ao cabimento da cobrança judicial diante do cronograma da Lei nº 3.901/2022.

    Ocorre que o Pleno do TJTO, no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, declarou a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei nº 3.901/2022, assentando que o cronograma de pagamento nele previsto não possui caráter vinculante, tratando-se de faculdade do servidor aderir ou não ao parcelamento.

    De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.075, pacificou que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não se tratando de vantagem nova, sendo incabível a invocação de limitações orçamentárias como óbice à sua implementação e aos efeitos financeiros correspondentes.

    Assim, a mera existência de cronograma administrativo não retira o interesse processual nem impede o servidor de buscar em juízo a satisfação de seu direito.

    Esse é o entendimento já consolidado nesta 1ª Turma Recursal, a exemplo do Recurso Inominado Cível nº 0028522-34.2024.8.27.2729/TO, em que se afirmou expressamente que o plano de parcelamento não afasta o interesse de agir: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    COBRANÇA DE RETROATIVOS.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    AUSÊNCIA DE ADESÃO.

    DIREITO SUBJETIVO.

    INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

    ACESSO À JUSTIÇA INAFETADO POR CRONOGRAMA ADMINISTRATIVO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Tese de julgamento: O reconhecimento administrativo da progressão funcional gera direito subjetivo à percepção dos valores retroativos, sendo incabível condicionar o pagamento à adesão a cronograma administrativo.

    A existência de plano de parcelamento não afasta o interesse de agir do servidor (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0028522-34.2024.8.27.2729, Rel.

    ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:08:24).  No caso em exame, o conjunto probatório é suficiente para análise da matéria, sendo aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

    Importa consignar que, em fase de cumprimento de sentença, eventuais valores já adimplidos na via administrativa deverão ser compensados, de forma a evitar enriquecimento sem causa do servidor.

    Do mesmo modo, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ou a interposição de recursos com idêntico caráter acarretará a condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé.

    Portanto, o pedido inicial deve ser julgado procedente, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos retroativos devidos ao recorrente, nos exatos limites documentais, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

    Diante do exposto: 1.

    Conheço do recurso inominado; 2.

    Defiro a gratuidade da justiça em favor do recorrente; 3.

    Dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional concedida ao servidor, nos exatos limites documentais, com atualização pelo IPCA-E e juros SELIC, autorizada a compensação de valores eventualmente já pagos administrativamente; 4.

    Advirto que eventuais embargos ou recursos manifestamente protelatórios ensejarão condenação em multa, na forma da legislação processual.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema.     

  • 02/09/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 14:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 01/09/2025 17:08

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 17/02/2025 11:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 13:23

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:44

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287

  • 23/09/2024 16:40

    Conclusão para despacho

  • 23/09/2024 16:40

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 23/09/2024 13:48

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 18/09/2024 20:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 18/09/2024 20:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 11/09/2024 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/09/2024 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/08/2024 09:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 16/08/2024 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 16:14

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 13/08/2024 13:39

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2024 09:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/08/2024 18:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 24/07/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:57

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 17/07/2024 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 16:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 18:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/06/2024 21:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 22:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 21:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2024 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2024 13:19

    Despacho - Determinação de Citação

  • 27/05/2024 11:50

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2024 11:50

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/05/2024 11:48

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/05/2024 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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