09/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 472
26/06/2025 11:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
26/06/2025 11:04

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 16:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
14/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 13:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/05/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000732-31.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000519-68.2015.8.27.2702/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: MARCOS JESUS DOMINGUESADVOGADO(A): THIAGO ANTÔNIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869)AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): RICARDO JUNQUEIRA (OAB RJ112230) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o agravante possui condições de arcar com as despesas processuais.

A parte agravante sustentou não possuir recursos financeiros suficientes, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, invocando a declaração de hipossuficiência e a ausência de renda líquida proveniente de seu patrimônio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça à luz dos elementos patrimoniais e financeiros constantes nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de que o requerente não possui meios de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por provas em sentido contrário constantes dos autos. 5.

No caso concreto, a análise da declaração de imposto de renda e demais documentos juntados revelou que o agravante é proprietário de diversos bens de elevado valor, incluindo imóveis urbanos e rurais, automóveis de alto padrão e aeronave, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 6.

O fato de os bens estarem constritos judicialmente ou não gerarem renda direta não elide, por si só, a constatação de capacidade econômica, sobretudo diante da ausência de comprovação efetiva de que o agravante não pode arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência. 7.

A decisão agravada considerou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo nos autos demonstração suficiente para a concessão da benesse legal pretendida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, sendo possível a rejeição do pedido quando os elementos dos autos demonstrarem que a parte possui patrimônio relevante e incompatível com a alegada hipossuficiência. 2.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por documentos que evidenciem capacidade financeira do requerente, ainda que seus bens estejam constritos ou momentaneamente não gerem renda líquida. 3.

A análise da condição econômica para fins de gratuidade da justiça deve considerar não apenas a renda mensal declarada, mas todo o acervo patrimonial do solicitante, sob pena de desvirtuamento do instituto previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:18

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 520
31/03/2025 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/03/2025 18:38

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 12:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/03/2025 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
25/02/2025 17:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 12:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/02/2025 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385077, Subguia 4956 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
14/02/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 12:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385077, Subguia 5374693
01/02/2025 12:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS JESUS DOMINGUES - Guia 5385351 - R$ 160,00
31/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
30/01/2025 21:15

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/01/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
27/01/2025 19:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS JESUS DOMINGUES - Guia 5385077 - R$ 48,00
27/01/2025 19:30

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 435 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035525-11.2022.8.27.2729

Kesia Alves dos Santos Mendes

Wtv Publicidade e Midia Digital LTDA

Advogado: Joao Paula Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/09/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0016780-75.2025.8.27.2729

Blips Solucoes em Ativos LTDA

Sebastiao Junior Pereira de Oliveira

Advogado: Larissa Martins Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0001650-21.2025.8.27.2737

Estancia Maquinas LTDA

Ana Paula Marques

Advogado: Enoque do Carmo Lima Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0003853-53.2025.8.27.2737

Maria Araujo Gomes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jose Erasmo Pereira Marinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0000342-61.2025.8.27.2700

Espolio de Roberto Evangelista Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tatyane Rocha Gomes Dias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 17:00

Exibir Processo