05/09/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0010312-95.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: HORTENIR ANDRADE DIASADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HORTENIR ANDRADE DIAS contra ato atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMAS e ao PRESIDENTE DA COPESE.

Relata que concorreu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais).

Afirma que, após ser aprovada na prova objetiva, foi convocada para a fase de prova de títulos, na qual apresentou certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão e Orientação e Supervisão Escolar, com carga horária de 420 horas.

Aduz que, ao verificar o resultado definitivo da prova de títulos, constatou que sua pontuação foi arbitrariamente reduzida de 60 pontos, atribuídos na divulgação preliminar, para 50 pontos, sob a justificativa de que a especialização apresentada não possuiria relação com a área de atuação do cargo pleiteado, conforme o item 3.10 do edital.

Assevera que a decisão da banca examinadora se mostra equivocada e arbitrária, uma vez que a referida especialização possui pertinência direta e é essencial para a qualificação profissional e para o exercício da docência no cargo de Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, estando em total conformidade com as exigências do certame.

Alega que o ato viola seu direito líquido e certo, além de desrespeitar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, ampla defesa e da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração quanto os candidatos.

Pugna pela concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada majore sua nota na prova de títulos de 50 para 60 pontos O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão do evento 11.

Nesta mesma decisão, foi regularizado o polo passivo para constar como autoridade impetrada o presidente da Comissão Permanente de Seleção (COPESE).

O Reitor da Universidade Federal do Tocantins - UFT prestou informações no evento 24.

Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual.

No mérito, defendeu a legalidade do ato, afirmando que o título apresentado pela candidata não possui relação exclusiva com a área de atuação do cargo, conforme exigido pelo item 3.10 do edital, e que a pontuação foi retirada em exercício do poder de autotutela da Administração.

O Município de Palmas manifestou-se no evento 26, corroborando os argumentos da banca examinadora e defendendo a ausência de direito líquido e certo, a vinculação ao edital e a impossibilidade de o Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção da banca.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (evento 29).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se a concurso público, sobre o qual possuem responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante.

Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A pretensão da parte impetrante é obter tutela jurisdicional que determine à banca examinadora do concurso público que lhe atribua 10 (dez) pontos relativos ao título de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão, Orientação e Supervisão Escolar, que foi desconsiderado sob o fundamento de não possuir relação direta com a área de atuação do cargo pleiteado. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, comprovado de plano por meio de prova pré-constituída.

O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do ato administrativo que não atribuiu a pontuação pleiteada pela parte na prova de títulos, sob o fundamento de que a especialização apresentada não está relacionada diretamente à respectiva área de atuação.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a viga mestra de todo concurso público.

O edital, uma vez publicado, torna-se a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos às suas regras.

A discricionariedade da Administração reside no momento de estabelecer essas regras, mas, uma vez publicadas, seu cumprimento torna-se imperativo.

No caso em tela, o Edital Complementar n. 117/2024, que regeu a fase de títulos, estabeleceu em seu item 3.10, de forma clara e inequívoca, que "os títulos deverão ser devidamente comprovados e exclusivamente relacionados à respectiva área de atuação" (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw).

No mesmo sentido, o edital de abertura, n. 62/2024 (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA), em seu item 12.11: 12.11.

Os títulos deverão ser devidamente comprovados e exclusivamente relacionados à respectiva área de atuação A banca examinadora, ao analisar o título de pós-graduação questionado, entendeu que não possui a relação direta e exclusiva com a área específica de Professor do Ensino Fundamental - educação infantil e séries iniciais.

A impetrante apresentou certificado de especialização em "Gestão, Orientação e Supervisão Escolar" (evento 24, ANEXO3).

A banca examinadora, por sua vez, entendeu que tal especialização se enquadra na área de Administração Educacional, que é distinta da área de atuação do cargo de Professor do Ensino Fundamental I, cuja atuação se concentra na docência em Educação Infantil e Séries Iniciais.

A questão, portanto, adentra o mérito do ato administrativo.

Compete à banca examinadora, que possui conhecimento técnico específico, a análise da compatibilidade entre os títulos apresentados e as atribuições do cargo, conforme previsto no edital.

Ao Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, não é dado substituir-se à banca para reavaliar os critérios de correção ou a pertinência temática dos títulos, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou violação a princípios como a razoabilidade e a isonomia.

No presente caso, não se vislumbra ilegalidade manifesta.

A distinção feita pela banca entre a área de gestão escolar e a área de docência na educação infantil e séries iniciais é tecnicamente plausível e se ampara na cláusula editalícia.

A decisão da banca está fundamentada e não se vislumbra erro crasso ou ilegalidade manifesta. A parte impetrante, ao se inscrever no certame, anuiu a todas as regras editalícias, inclusive àquela que confere à banca a prerrogativa de avaliar a pertinência dos títulos.

A decisão administrativa, ainda que contrária ao seu interesse, foi motivada e está amparada nas normas do concurso.

Portanto, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental, uma vez que a pretensão da parte impetrante esbarra na discricionariedade técnica da banca examinadora e na vedação ao reexame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

O direito, portanto, não se mostra líquido e certo, pois a sua comprovação dependeria de uma reinterpretação dos critérios de avaliação do edital, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
09/07/2025 17:16

Conclusão para julgamento
01/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:12

Protocolizada Petição
28/04/2025 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 06:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/04/2025 21:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/04/2025 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 16:59

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/04/2025 15:03

Conclusão para despacho
04/04/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2025 20:43

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:30

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:25

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 11:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HORTENIR ANDRADE DIAS - Guia 5674687 - R$ 50,00
11/03/2025 11:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HORTENIR ANDRADE DIAS - Guia 5674686 - R$ 109,00
11/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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