05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028969-22.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LEIDE KETTLEY DA SILVA CARVALHO,ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)RÉU: WILL S.A.

INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia a ser sopesada, razão pela qual adentro ao mérito.

Cinge-se a demanda acerca de indenização por danos morais decorrente de lançamento de compra não reconhecida no cartão de crédito.

A análise do acervo probatório acena à improcedência. É cediço que a simples cobrança, sem qualquer desdobramento fático, não tem o condão de atingir a honra do consumidor, seja no plano objetivo ou subjetivo, e não há nos autos nenhuma prova de que a requerente foi exposta a vexame, vergonha ou exposição públicas que pudessem alçar os fatos ao impingido dano extrapatrimonial.

Por certo, há comprovação nos autos sustentada pela própria autora de que a demanda fora resolvida administrativamente, tendo a ré estornado o valor na fatura do cartão, impedindo até mesmo a consumidora de efetuar eventual pagamento indevido, não havendo sequer desembolso de valor.

A ausência de prova acerca de qualquer desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável.

A jurisprudência das Turmas Recursais do Tocantins é nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do débito e improcedente o referente ao dano moral.

Em suas razões, a recorrente defende que a cobrança indevida perpetrada pela recorrida afrontou o Código de Defesa do Consumidor e causou-lhe dano extrapatrimonial, pugnando pela reforma da sentença. 2.

A simples cobrança indevida, sem qualquer desdobramento fático, não tem o condão de atingir a honra do consumidor e provocar dano moral. 3.

Consta nos autos que a recorrente foi alvo de cobrança indevida, por meio de correspondência, relacionada a parcela que já estava quitada.

Porém, não produziu qualquer prova de que a conduta da recorrida tenha imposto situação vexatória ou constrangedora, além do que a consumidora não deixou de receber o produto adquirido ou teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. 4.

As circunstâncias do caso não ultrapassam o mero aborrecimento e transtorno cotidianos, inviabilizando o acolhimento do pleito indenizatório. 5.

Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. [...] (Recurso inominado n.º 0006647-53.2014.827.9100, relatoria: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 22 de outubro de 2014) (grifo nosso).

Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impossível acolher o pedido indenizatório.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
22/07/2025 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 14:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/07/2025 14:00. Refer. Evento 28
21/07/2025 22:41

Protocolizada Petição
21/07/2025 15:49

Juntada - Certidão
09/07/2025 17:00

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/05/2025 11:44

Lavrada Certidão
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/07/2025 14:00
31/01/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/12/2024 14:53

Protocolizada Petição
02/12/2024 15:18

Conclusão para julgamento
02/12/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/12/2024 13:41

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/12/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/12/2024 13:00. Refer. Evento 5
01/12/2024 20:47

Protocolizada Petição
01/12/2024 15:35

Juntada - Certidão
29/11/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 16:20

Protocolizada Petição
19/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:14

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/08/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 02/12/2024 13:00
16/07/2024 17:01

Lavrada Certidão
16/07/2024 16:58

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011058-23.2021.8.27.2722

Wesllen Ribeiro Aguiar

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0001645-55.2022.8.27.2720

Guilherme Jose da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2022 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0001762-46.2022.8.27.2720

Maria de Jesus Carvalho de Souza

Municipio de Campos Lindos

Advogado: Publio Borges Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2022 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0013509-40.2019.8.27.2706

Alexandro Andrade Toledo

Magno Celestino Oliveira

Advogado: Giovanna Martins Silva Bruno

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0013052-37.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Div Construcoes LTDA

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2021 17:04

Exibir Processo