TJTO - 0017389-29.2023.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

PATRICIA MACEDO ARANTES

CPF *26.***.*96-59

MARGARIDA AQUINO COSTA

CPF *18.***.*29-79

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

CPF *35.***.*02-06

Polo Passivo

Partes

MARCIO ALVES ARAUJO SILVA

CPF *54.***.*24-53

Advogados

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB: 006780/TO

CPF *73.***.*80-25

SUELY FERREIRA CUNHA

OAB: 013060/TO

CPF *63.***.*40-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/09/2025 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/09/2025 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 04/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0017389-29.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: MÁRCIO ALVES ARAÚJO SILVAADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MÁRCIO ALVES ARAÚJO SILVA, qualificado, parte executada nestes autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, visando o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud (evento 14), em razão de já ter efetuado acordo de parcelamento do débito exequendo.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir qualquer constrição quando realizado após a medida constritiva.

    Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial.

    Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA IMPOSTA A VEÍCULO AUTOMOTIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUI GARANTIA DADA EM JUÍZO.

    ENTENDIMENTO DO STJ.

    ADESÃO AO PARCELAMENTO OCORREU APÓS A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de liberação de restrição de veículo automotivo de propriedade da empresa devedora, em sede de execução fiscal, ao fundamento de que a adesão ao programa de parcelamento REFIS seria motivo justo para que houvesse a liberação da citada restrição. 2. É certo que a confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na exata dicção do art. 151, VI, do CTN.

    Os efeitos do parcelamento, contudo, não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução fiscal. 3.

    O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. (grifo nosso) Precedentes: (AgRg no REsp 1511329/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2015); (AgRg no REsp 1249210/MG, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011). 5.

    Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 08008528220184050000 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 14/06/2018, 4ª Turma) Outrossim, sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

    O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

    Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Assim, uma vez que a constrição de valores ocorreu antes da nova repactuação do débito, forçoso concluir pelo indeferimento do pedido formulado.

    ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, formulado pela parte executada no evento 55, bem como, SUSPENDO  a presente ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento.

    Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 03/09/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 18:04

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 10/07/2025 15:49

    Conclusão para decisão

  • 07/07/2025 21:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/07/2025 10:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/06/2025 13:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5727977, Subguia 108762 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 115,10

  • 26/06/2025 13:57

    Protocolizada Petição

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/06/2025 08:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 13/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 12/06/2025 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 18:31

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/06/2025 13:40

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2025 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/06/2025 18:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5727977, Subguia 5511854

  • 05/06/2025 18:37

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MÁRCIO ALVES ARAÚJO SILVA - Guia 5727977 - R$ 115,10

  • 02/06/2025 15:40

    Protocolizada Petição

  • 17/05/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/05/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:15

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 21/03/2025 16:31

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 22:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/02/2025 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00028723820258272700/TJTO

  • 24/02/2025 16:01

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MÁRCIO ALVES ARAÚJO SILVA - Guia 5666832 - R$ 160,00

  • 12/02/2025 00:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 21/01/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 12:12

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 25/11/2024 15:09

    Conclusão para decisão

  • 21/11/2024 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/11/2024 16:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/09/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 17:15

    Protocolizada Petição

  • 12/08/2024 08:53

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2024 15:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2024 15:34

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 28/06/2024 16:42

    Juntada - Informações

  • 22/05/2024 15:45

    Juntada - Informações

  • 10/05/2024 16:13

    Juntada - Informações

  • 12/01/2024 19:03

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 13/12/2023 11:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 13/12/2023 11:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 16/11/2023 14:35

    Juntada - Informações

  • 25/10/2023 10:30

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2023 09:20

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2023 09:20

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 22/05/2023 14:18

    Despacho - Mero expediente

  • 08/05/2023 14:14

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2023 14:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/05/2023 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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