30/06/2025 16:41

Trânsito em Julgado
30/06/2025 16:37

Conclusão para decisão
30/06/2025 16:36

Lavrada Certidão
06/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/06/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
27/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0017149-75.2024.8.27.2706/TO AUTOR FATO: WELLINGTON LIMA DA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)AUTOR FATO: COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDAADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 46, da Lei nº 9.605/98.

Os autores do fato COMEŔCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA, pessoa jurídica e WELLINGTON LIMA DA SILVA, pessoa física, aceitaram a proposta de transação penal em audiência, conforme Termo de Audiência (Evento de nº 58). Ao evento 58 fora proferida sentença de homologação de transação penal.

Ao evento 79 fora declarada a extinção da punibilidade em favor do investigado de WELLINGTON LIMA DA SILVA. O Ministério Público ao evento 89 requer seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor do investigado COMERCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA, com as devidas baixas necessárias, em razão do cumprimento integral da transação penal pelos investigados.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de COMERCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, Estado do Tocantins.
26/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 13:00

Lavrada Certidão
26/05/2025 12:59

Alterada a parte - Situação da parte COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
26/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
23/05/2025 14:48

Conclusão para julgamento
23/05/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:41

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:42

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:15

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/04/2025 11:32

Protocolizada Petição
28/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:29

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
21/02/2025 10:14

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:21

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
04/02/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
29/01/2025 18:35

Protocolizada Petição
27/01/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/01/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/01/2025 16:37

Lavrada Certidão
24/01/2025 16:36

Alterada a parte - Situação da parte WELLINGTON LIMA DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
24/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
24/01/2025 16:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 13:34

Conclusão para despacho
24/01/2025 10:34

Protocolizada Petição
22/01/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/01/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
14/01/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 15:21

Conclusão para despacho
14/01/2025 15:13

Protocolizada Petição
13/01/2025 11:26

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusão para despacho
09/01/2025 10:51

Protocolizada Petição
26/12/2024 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
26/12/2024 11:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 16:01

Conclusão para despacho
18/12/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/12/2024 14:15

Conclusão para julgamento
11/12/2024 18:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
11/12/2024 18:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/12/2024 14:30. Refer. Evento 22
10/12/2024 10:56

Protocolizada Petição
10/12/2024 10:53

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
09/12/2024 12:39

Juntada - Informações
18/11/2024 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 34
08/11/2024 15:41

Lavrada Certidão
05/11/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 17:58

Lavrada Certidão
31/10/2024 17:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/10/2024 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 15:52

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
30/10/2024 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
30/10/2024 15:37

Lavrada Certidão
30/10/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 15:35

Expedido Mandado - TOARICEMAN
30/10/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 15:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 10/12/2024 14:30
28/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:43

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587219, Subguia 56189 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
22/10/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:20

Conclusão para despacho
22/10/2024 15:48

Protocolizada Petição
22/10/2024 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587219, Subguia 5446921
22/10/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - WELLINGTON LIMA DA SILVA - Guia 5587219 - R$ 15,00
22/10/2024 10:51

Protocolizada Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/10/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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