05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001908-63.2022.8.27.2728/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o executado Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no evento 64, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
04/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:19

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 18:26

Conclusão para despacho
05/06/2025 18:26

Lavrada Certidão
05/06/2025 18:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Trânsito em Julgado
06/05/2025 13:50

Juntada - Informações
25/02/2025 17:34

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00019086320228272728/TJTO
06/02/2025 10:54

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
19/03/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/01/2024 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
23/01/2024 17:30

Lavrada Certidão
23/01/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 09:15

Decisão - Outras Decisões
22/01/2024 14:02

Conclusão para decisão
16/11/2023 12:54

Juntada - Informações
26/09/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2023 15:59

Juntada - Informações
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/07/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 09:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/07/2023 15:23

Conclusão para julgamento
18/07/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/06/2023 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
19/06/2023 12:32

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 08:10

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 15:13

Conclusão para despacho
29/05/2023 15:13

Lavrada Certidão
19/05/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/04/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:13

Protocolizada Petição
24/02/2023 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/02/2023 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 22/02/2023 16:35:57)
22/02/2023 16:04

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/02/2023 21:20

Decisão - Outras Decisões
26/01/2023 16:06

Conclusão para despacho
20/01/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/11/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 21:39

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 15:15

Juntada - Documento
21/10/2022 15:26

Conclusão para despacho
21/10/2022 15:25

Processo Corretamente Autuado
13/10/2022 14:22

Redistribuído por sorteio - (TONOV1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)
13/10/2022 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/10/2022 14:21

Processo Corretamente Autuado
06/10/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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