TJTO - 0021394-02.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0021394-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DARCY PEREIRA DA LUZ JUNIORADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/09/2025 15:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/08/2025 13:54
Conclusão para decisão
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14/01/2025 15:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00099566120238272700/TJTO
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17/11/2023 12:59
Processo Corretamente Autuado
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17/11/2023 12:59
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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29/09/2023 13:53
Lavrada Certidão
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29/09/2023 13:52
Lavrada Certidão
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01/08/2023 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/07/2023 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/07/2023 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/07/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 13:59
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2023/000788 processada no TJTO com o No. 00099566120238272700/TJTO
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20/07/2023 15:52
Lavrada Certidão
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23/06/2023 06:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/06/2023 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/06/2023 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/06/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2023 14:24
Protocolizada Petição
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16/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 17:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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15/06/2023 17:31
Realizado Cálculo de Liquidação
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13/06/2023 16:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/06/2023 15:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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13/06/2023 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2023 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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12/05/2023 16:41
Lavrada Certidão
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11/05/2023 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/05/2023 14:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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11/05/2023 14:25
Despacho - Mero expediente
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26/01/2023 16:24
Conclusão para despacho
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09/12/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/11/2022 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/11/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/09/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/06/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2022 16:56
Despacho - Mero expediente
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19/11/2021 12:11
Conclusão para despacho
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31/08/2021 07:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/08/2021 07:43
Protocolizada Petição
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09/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2021 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2021 17:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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22/07/2021 16:02
Lavrada Certidão
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18/03/2021 18:02
Ciência - Expedida/Certificada
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18/03/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
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11/03/2021 22:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/02/2021 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2021 13:05
Despacho - Mero expediente
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01/12/2020 13:41
Conclusão para despacho
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11/11/2020 01:25
Protocolizada Petição
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11/11/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/10/2020 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:43
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:11
Conclusão para decisão
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18/08/2020 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2020 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/08/2020 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2020 16:37
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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25/05/2020 18:25
Conclusão para despacho
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24/05/2020 01:50
Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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