05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000190-07.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: ANA ROSA RODRIGUES FAUSTINO CIRQUEIRAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 137) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 145, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 127.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 09:58

Conclusão para decisão
07/07/2025 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000190-07.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: ANA ROSA RODRIGUES FAUSTINO CIRQUEIRAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 139 - 09/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 137 - 14/03/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
10/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:29

Conclusão para decisão
14/03/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
17/02/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
11/02/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 10:00

Protocolizada Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
23/01/2025 09:14

Protocolizada Petição
17/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 19:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
16/01/2025 19:34

Conta Atualizada
16/01/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
16/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 21:06

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 14:29

Conclusão para decisão
06/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
30/10/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
10/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
09/10/2024 18:29

Lavrada Certidão
09/10/2024 18:26

Conta Atualizada
10/07/2024 17:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 16:45

Conclusão para decisão
28/06/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
03/06/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
29/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
27/04/2024 17:19

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:07

Conclusão para decisão
11/04/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
14/12/2023 16:18

Conclusão para decisão
14/12/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:57

Decisão - Outras Decisões
30/10/2023 12:09

Conclusão para decisão
30/10/2023 06:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/10/2023 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
10/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
05/09/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/09/2023 12:11

Conclusão para decisão
02/09/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/06/2023 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 08:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2023 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 08:04

Conclusão para decisão
09/06/2023 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00001900720228272736
16/03/2023 13:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001900720228272736/TJTO
22/02/2023 15:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
30/11/2022 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
17/11/2022 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: VILSON LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (por substituição em 18/11/2022 13:14:44)
17/11/2022 16:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
09/11/2022 18:30

Decisão - Outras Decisões
08/11/2022 09:43

Conclusão para decisão
06/11/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2022 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
14/10/2022 17:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045716920228272700/TJTO
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/09/2022 17:57

Publicação da Sentença
28/09/2022 17:03

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2022 09:57

Conclusão para julgamento
12/08/2022 09:56

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
12/08/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2022 17:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045716920228272700/TJTO
26/07/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:02

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 09:21

Conclusão para decisão
21/07/2022 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:28

Lavrada Certidão
22/05/2022 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
17/05/2022 17:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/05/2022 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
10/05/2022 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:35

Expedido Mandado
10/05/2022 15:38

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 13:23

Conclusão para despacho
29/04/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00045716920228272700/TJTO
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:35

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2022 17:42

Conclusão para decisão
18/03/2022 17:42

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00