05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000827-35.2025.8.27.2741/TO AUTOR: EVAIR PAES DA SILVAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98).

DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Conciliador do Juízo, no ato, o conciliador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º).

INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (OBSERVAR PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA, ART. 183 DO CPC), contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).

ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10).

ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

Por fim, CIENTIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).

INTIMEM-SE.

CITEM-SE.

CUMPRA-SE.

Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
04/09/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/08/2025 13:16

Conclusão para despacho
18/08/2025 13:16

Lavrada Certidão
18/08/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
15/08/2025 09:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVAIR PAES DA SILVA - Guia 5777353 - R$ 107,91
15/08/2025 09:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVAIR PAES DA SILVA - Guia 5777352 - R$ 211,86
15/08/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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