TJTO - 0011504-97.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:10
Conclusão para despacho
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15/07/2025 13:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/07/2025 12:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/07/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 07:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 07:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 06:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 06:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011504-97.2024.8.27.2729/TO RÉU: XS3 SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nestes autos.Palmas, data registrada eletronicamente. -
28/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:15
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011504-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RUBENS LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): JÉSUS FERNANDES DA FONSECA (OAB TO02112B)ADVOGADO(A): EDILBERTO CARLOS CIPRIANO CARVALHO (OAB TO005594)RÉU: XS3 SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) SENTENÇA Relatório dispensado.
Decido.
Trata-se de embargos de declaração interpostos no evento 32 ao argumento de omissão na sentença quanto ao pedido de abatimento do valor da franquia paga em contrato de seguro residencial.
De fato, a sentença não tratou expressamente do referido pedido.
Contudo, a omissão apontada não tem o condão de modificar o resultado do julgado, porquanto o argumento do embargante não se sustenta.
A franquia constitui parcela do risco assumido pelo segurado, conforme pactuado contratualmente.
O pagamento da franquia pelo consumidor é condição para a ativação da cobertura securitária, e não representa valor passível de restituição ou abatimento.
Trata-se de obrigação contratual legítima, cuja exigibilidade decorre do próprio pacto firmado entre as partes.
No que tange a alegação de ausência de cobertura para curti circuito, o embargante visa na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este juízo, o que não é cabível pela via eleita, mas tão somente pela via recursal.
Ante o exposto acolho em parte os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão, mas mantendo-se a fundamentação da sentença de evento 27.
Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. -
03/06/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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30/05/2025 12:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/03/2025 17:33
Conclusão para decisão
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09/03/2025 18:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/02/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/02/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - XS3 SEGUROS S.A. - Guia 5664028 - R$ 498,33
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14/02/2025 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/02/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/02/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/02/2025 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/11/2024 15:51
Conclusão para julgamento
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25/11/2024 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/11/2024 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 16:39
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 14:06
Conclusão para despacho
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29/08/2024 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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29/08/2024 14:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 29/08/2024 14:30. Refer. Evento 7
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28/08/2024 11:08
Protocolizada Petição
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26/08/2024 15:50
Juntada - Certidão
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26/08/2024 14:34
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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21/06/2024 09:58
Protocolizada Petição
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21/06/2024 09:56
Protocolizada Petição
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03/06/2024 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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24/05/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/05/2024 16:01
Protocolizada Petição
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16/05/2024 17:57
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/05/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/05/2024 15:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 29/08/2024 14:30
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22/04/2024 23:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 13:11
Processo Corretamente Autuado
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25/03/2024 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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