TJTO - 0011816-39.2025.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara da Familia e Sucessoes - Palmas

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Polo Ativo

Partes

CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *80.***.*32-87

ADRIANO MORENO RAMOS

CPF *97.***.*77-04

IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS

CPF *85.***.*68-04

Advogados

HEIDER BOTELHO XAVIER

OAB: 009529/TO

CPF *00.***.*79-75

FABIANE DIAS PARENTE

OAB: 011024/TO

CPF *63.***.*64-94

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:25

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 21:25

    Trânsito em Julgado

  • 10/06/2025 13:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/05/2025 01:24

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 25/05/2025 23:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 22/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0011816-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529)REQUERENTE: ADRIANO MORENO RAMOSADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529)REQUERENTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOSADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.   I - RELATÓRIO  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, qualificado nos autos,  ao argumento, em síntese, que a sentença do evento 19 contém omissão, tendo em vista a inexistência nos autos de declaração do IGEPREV que ateste a habilitação dos dependentes, a fim de possibilitar a expedição do alvará judicial.  O embaragado requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão ou qualquer vício na sentença É, em síntese, o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo  1.022, do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    O embargante fundamenta os embargos de declaração na alegação de que ocorreu omissão, pois não foi determinado a juntada de certidão de inexistência nos autos de declaração do IGEPREV que ateste a habilitação dos dependentes.

    No caso , não vislumbro nenhuma das situações constantes do rol do referido artigo, pois apresenta nítido efeito infringente, quando o recurso de embargos de declaração não poderá utilizado como forma de reforma de sentença pois o instrumento processual adequado seria o recurso de apelação.  A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.

    O efeito infringente dos embargos de declaração ocorre na hipótese de defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento.

    Inexistente quaisquer erros teratológicos na decisão embargada, não há que se falar em atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, mormente quando percebe-se que a parte opôs os aclaratórios visando o reexame da matéria, razão pela qual merecem ser rejeitados.

    Nesse sentido, firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a exemplo do acórdão abaixo do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

    III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - MS: 34220 DF 4001262-66.2016.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2020) Ademais, o art. 1º da Lei n. 6.858/80, estabelece que na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social os valores serão levantados pelos  sucessores.

    Impende asseverar que erro material passível de alteração após publicação da decisão ou sentença, para o novo Código de Processo Civil, é entendido como aquele que contem inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme disposto no art. 494, do CPC, o que não foi vislumbrado no caso vertente.

    Eventual discordância com o teor da sentença do evento 19 por parte da parte requerida deverá ser alegada em recurso de apelação.  

    III - DISPOSITIVO:  POSTO ISSO, REJEITO os presentes embargos de declaração e determino a baixa dos autos após o trânsito em julgado, nos termos determinados na sentença- evento 19.    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema.      

  • 21/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 17:57

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 15/04/2025 16:15

    Conclusão para decisão

  • 14/04/2025 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31 e 33

  • 14/04/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/04/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 14/04/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 15:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/04/2025 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/04/2025 08:56

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

  • 09/04/2025 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/04/2025 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/04/2025 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/04/2025 16:27

    Expedido Alvará

  • 04/04/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/04/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/04/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/04/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/04/2025 16:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 03/04/2025 14:14

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/03/2025 14:55

    Conclusão para despacho

  • 26/03/2025 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12

  • 26/03/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/03/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/03/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 18:00

    Despacho - Mero expediente

  • 20/03/2025 13:07

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 13:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/03/2025 11:19

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2025 11:19

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2025 11:19

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2025 11:15

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANO MORENO RAMOS - Guia 5681207 - R$ 884,79

  • 20/03/2025 11:15

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANO MORENO RAMOS - Guia 5681206 - R$ 418,00

  • 20/03/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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