10/07/2025 05:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:49

Protocolizada Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 01:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0015942-84.2020.8.27.2737/TO RÉU: CLAIRTON LUCIO FERNANDESADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que resta pendente a análise da petição do evento 8.

Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, aplicado de forma subsidiária à Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), “Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.

Portanto, em atenção ao dispositivo legal retro mencionado, mostra-se imperioso para a análise dos referidos embargos a sua autuação em separado destes autos, em processo autônomo, o qual deverá ser distribuído por dependência a esta ação.

Ante o exposto, com o fundamento acima alinhavado, não conheço o recurso oferecido no bojo da presente executiva.

Intime-se a executada, ora embargante, a fim de que, caso queira, proceda à autuação em autos apartados dos respectivos embargos, comprovando o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, bem como a garantia do feito executivo fiscal, nos termos do art. 16 da LEF.

Ato contínuo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o lhe for de direito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 10:19

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 12:59

Conclusão para decisão
10/02/2025 12:27

Protocolizada Petição
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
19/12/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 21:59

Protocolizada Petição
02/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:57

Lavrada Certidão
23/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/04/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/03/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/01/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 13:29

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
17/03/2022 13:38

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
04/02/2022 14:07

Conclusão para despacho
03/02/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 08:48

Protocolizada Petição
06/09/2021 15:11

Protocolizada Petição
30/07/2021 08:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/02/2021 16:06

Expedido Mandado
18/02/2021 15:44

Despacho - Mero expediente
11/01/2021 12:34

Conclusão para despacho
11/01/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
08/01/2021 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
30/12/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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