18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0019521-88.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: PATRICIA DE MENEZES DA SILVA ABREUADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 12/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
13/08/2025 17:01

Conclusão para despacho
13/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/08/2025 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/08/2025 16:59

Lavrada Certidão
13/08/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:57

Conclusão para julgamento
24/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019521-88.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PATRICIA DE MENEZES DA SILVA ABREUADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "II-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2018 (?evento 1, EXTR5?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 16:16

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/06/2025 14:37

Conclusão para julgamento
02/06/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019521-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA DE MENEZES DA SILVA ABREUADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 17:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 17:22

Despacho - Determinação de Citação
07/05/2025 13:15

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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