03/09/2025 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
02/09/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
02/09/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041161-21.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)REQUERENTE: PAULA FABRINE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 28/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
28/08/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
28/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
28/08/2025 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/08/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
03/06/2025 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
02/06/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134
02/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
02/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/05/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133
30/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 133
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 133
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041161-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 111, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
28/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 15:17

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/05/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
22/05/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
21/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
21/05/2025 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2025 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
20/05/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/05/2025 13:48

Conclusão para decisão
07/05/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 104
29/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
25/04/2025 15:43

Conta Atualizada
25/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
24/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:29

Conclusão para despacho
08/04/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:23

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 13:57

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
04/02/2025 18:19

Conta Atualizada
03/02/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
01/02/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/02/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 17:19

Conclusão para despacho
31/10/2024 17:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/10/2024 17:19

Processo Reativado
31/10/2024 10:48

Protocolizada Petição
24/09/2024 14:57

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:57

Trânsito em Julgado
23/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478632, Subguia 26716 - Boleto pago (3/3) Pago - R$ 298,18
04/06/2024 17:00

Conclusão para julgamento
04/06/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 10:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478632, Subguia 5405709
04/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478632, Subguia 26494 - Boleto pago (2/3) Pago - R$ 298,18
03/06/2024 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478632, Subguia 5405708
29/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478632, Subguia 25990 - Boleto pago (1/3) Pago - R$ 298,18
28/05/2024 10:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478632, Subguia 5405707
27/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 00:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
27/05/2024 00:08

Lavrada Certidão
27/05/2024 00:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5478632 - R$ 894,54
26/05/2024 23:59

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5478630 - R$ 1.861,91
26/05/2024 23:59

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5478631 - R$ 4.402,29
26/05/2024 23:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5478631 - R$ 4.402,29
26/05/2024 23:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BERNARDO JOSÉ ROCHA PINTO - Guia 5478630 - R$ 1.861,91
22/05/2024 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
15/05/2024 16:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2024 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 15:45

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 12:57

Decisão - Concessão em parte - Gratuidade da Justiça
24/10/2023 15:42

Conclusão para despacho
24/10/2023 15:41

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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