25/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036025-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AFONSO VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 14:34

Lavrada Certidão
29/05/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
23/04/2025 12:29

Conclusão para despacho
15/04/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
31/03/2025 15:40

Conta Atualizada
28/03/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/10/2024 15:34

Conclusão para despacho
10/10/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:19

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 15:22

Conclusão para decisão
30/08/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 10:35

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029346-90.2024.8.27.2729

Joao Paulo Lopes Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0034554-26.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Jardim Universitario Empreendimentos Imo...

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0027145-33.2021.8.27.2729

Welington Aguiar Marques

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0006536-64.2022.8.27.2706

Otniel Junior Freitas Cardoso

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0016267-10.2025.8.27.2729

Murilo Amaral da Silva

Shineray do Brasil LTDA

Advogado: Murilo Amaral da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:37

Exibir Processo