23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0034554-26.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: JARDIM UNIVERSITÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos nos eventos 112 e 132, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas pela parte executada.

Honorários já foram pagos, conforme evento 119.1.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/08/2025 13:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 12:40

Conclusão para decisão
21/07/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/06/2025 12:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192030522025
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0034554-26.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: JARDIM UNIVERSITÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JARDIM UNIVERSITÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 2.488,12 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme vinculado aos autos.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via depósito.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 119 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 2.488,12 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
27/05/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 20:16

Lavrada Certidão
27/05/2025 16:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192030522025
27/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:24

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
07/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
28/04/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
12/02/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
19/12/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/08/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:55

Decisão - Outras Decisões
10/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
08/05/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:52

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/04/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/04/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/04/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
19/02/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00418445820238272729/TO
23/01/2024 14:12

Conclusão para decisão
18/01/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 09:25

Protocolizada Petição
09/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:30

Protocolizada Petição
06/11/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/10/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:48

Lavrada Certidão
18/07/2023 14:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
13/06/2023 17:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
29/05/2023 19:47

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 15:10

Conclusão para despacho
22/03/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/03/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/01/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2022 18:17

Protocolizada Petição
10/11/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:23

Protocolizada Petição
08/11/2022 16:02

Juntada - Informações
07/11/2022 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 15:08

Conclusão para despacho
05/09/2022 15:08

Processo Corretamente Autuado
05/09/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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