TJTO - 0001642-44.2025.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001642-44.2025.8.27.2737/TO AUTOR: NEIDE GONZAGA MENDESADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida interpôs embargos de declaração no evento 45, alegando haver omissão na sentença proferida no evento 39, em relação apreciação da documentação anexada à peça de defesa.
Por sua vez, a parte autora interpôs embargos de declaração, alegando omissão/contradição na análise dos danos morais e caráter punitivo-pedagogico, requerendo a majoração do valor, bem como em relação aos danos materiais.
As partes manifestaram-se nos eventos 52 e 57.
Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações.
O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes.
Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença.
Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso.
Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.
Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil, artigo 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido.
Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.
Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a decisão proferida nestes autos (evento 39).
Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.C.A.
Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema. -
30/07/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 14:03
Protocolizada Petição
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28/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759891, Subguia 115833 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 565,38
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22/07/2025 08:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759891, Subguia 5527068
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22/07/2025 08:22
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5759891 - R$ 565,38
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17/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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16/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001642-44.2025.8.27.2737/TO AUTOR: NEIDE GONZAGA MENDESADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida interpôs embargos de declaração no evento 45, alegando haver omissão na sentença proferida no evento 39, em relação apreciação da documentação anexada à peça de defesa.
Por sua vez, a parte autora interpôs embargos de declaração, alegando omissão/contradição na análise dos danos morais e caráter punitivo-pedagogico, requerendo a majoração do valor, bem como em relação aos danos materiais.
As partes manifestaram-se nos eventos 52 e 57.
Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações.
O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes.
Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença.
Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso.
Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.
Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil, artigo 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido.
Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.
Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a decisão proferida nestes autos (evento 39).
Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.C.A.
Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema. -
15/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/07/2025 15:44
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/06/2025 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 14:01
Conclusão para decisão
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11/06/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 22:25
Protocolizada Petição
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05/06/2025 17:04
Protocolizada Petição
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001642-44.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/05/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
29/05/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 20:14
Protocolizada Petição
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28/05/2025 01:07
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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27/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/05/2025 23:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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21/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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20/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/05/2025 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/05/2025 16:56
Conclusão para julgamento
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19/05/2025 16:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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19/05/2025 16:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 23
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19/05/2025 16:18
Protocolizada Petição
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16/05/2025 16:50
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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05/05/2025 11:38
Protocolizada Petição
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28/04/2025 14:21
Protocolizada Petição
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25/04/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/04/2025 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/04/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/04/2025 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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01/04/2025 16:55
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/05/2025 16:30. Refer. Evento 14
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01/04/2025 16:24
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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28/03/2025 20:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2025 09:45
Protocolizada Petição
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17/03/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/03/2025 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/03/2025 14:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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17/03/2025 14:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/04/2025 17:00
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17/03/2025 09:59
Protocolizada Petição
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08/03/2025 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2025 17:29
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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07/03/2025 17:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2025 15:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2025 15:31
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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07/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2025 15:17
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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06/03/2025 12:11
Conclusão para decisão
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06/03/2025 12:11
Processo Corretamente Autuado
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05/03/2025 22:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/03/2025 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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