23/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Agravo de Instrumento Nº 0020559-62.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO: ADONAI BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 15:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 186
10/07/2025 06:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:45

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 12:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
27/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020559-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011246-73.2018.8.27.2737/TO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 37.
13/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:09

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
04/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/05/2025 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020559-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011246-73.2018.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)AGRAVADO: ADONAI BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PERÍCIA TÉCNICA.

ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS FINANCEIRO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em exame 1.         Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de desistência da perícia e determinou o pagamento integral dos honorários periciais pelo banco requerido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II.

Questão em discussão 2.         Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova implica automaticamente na transferência do ônus financeiro para custear a prova pericial; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários periciais é adequado à complexidade do trabalho a ser desenvolvido.

III.

Razões de decidir 3.         A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, sendo aplicável a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. 4.         Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, tratando-se de institutos jurídicos distintos. 5.         Embora o agravante alegue ser excessivo o valor dos honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), não apresentou elementos concretos que permitam aferir a desproporcionalidade do montante em relação à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. 6.         Mostra-se prudente que o juízo de origem reavalie a adequação técnica do perito em relação ao objeto da perícia, bem como o valor dos honorários periciais.

IV.

Dispositivo e tese 7.         Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a transferência do ônus financeiro de custear a prova pericial, devendo ser observada a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, que atribui à parte que requereu a perícia o dever de adiantar a remuneração do perito. 2. É facultado ao juízo reavaliar a adequação técnica do perito nomeado em relação ao objeto da perícia, bem como o valor dos honorários periciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 219, 1.003, §5º, 1.015, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.928/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 2/9/2024, DJe 4/9/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o custeio dos honorários periciais seja realizado pela parte autora, que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de posterior ressarcimento pelo réu em caso de sucumbência; e determinar que o juízo de origem reavalie a adequação técnica do perito nomeado em relação ao objeto da perícia, bem como o valor dos honorários periciais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
06/05/2025 18:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:49

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 90
26/03/2025 19:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
26/03/2025 19:13

Juntada - Documento - Relatório
14/02/2025 14:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/02/2025 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
11/12/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5623512 Situação: Pago. Boleto Pago.
11/12/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
10/12/2024 16:20

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
10/12/2024 12:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
10/12/2024 09:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
10/12/2024 09:00

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
09/12/2024 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/12/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5623512 Situação: Em Aberto.
09/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 217 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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