17/07/2025 13:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/07/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
17/06/2025 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 17:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/06/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0001610-43.2018.8.27.2718/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: GUIARENE TEIXEIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ246438) ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ROUBO MAJORADO.

FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGIME.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PRISÃO PREVENTIVA.

ECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.              Trata-se de apelação criminal interposta com o objetivo de reformar sentença que condenou a apelante pelos crimes de organização criminosa armada, roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas (em continuidade delitiva), e furto qualificado pelo emprego de explosivo, todos em concurso material.

A defesa requereu, em síntese: (i) direito de apelar em liberdade com a revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar; (ii) absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta; (iii) desclassificação da organização criminosa para falsidade ideológica; (iv) reconhecimento da participação de menor importância e da confissão espontânea; e (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com fixação de regime mais brando.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.              Há seis questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a revogação ou substituição da prisão preventiva; (ii) definir se estão comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de organização criminosa, roubo majorado e furto qualificado; (iii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para falsidade ideológica e examinar se há espaço para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) determinar se a apelante pode ser beneficiada com a causa de diminuição por participação de menor importância; (v) alteração do regime prisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.              A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos, no modus operandi empregado e no risco de reiteração delitiva, além do histórico de fuga da apelante, situação que preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.              A autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas, confissões extrajudiciais de corréus, depoimentos de policiais e vítimas, bem como pelas próprias declarações da apelante, demonstrando seu vínculo associativo, divisão de tarefas e participação ativa nas ações criminosas, de modo que pelo mesmo motivo, a tentativa de desclassificação do crime de organização criminosa para falsidade ideológica não se sustenta, sendo também inviável o reconhecimento da confissão espontânea. 5.              A minorante da participação de menor importância também é aplicável, visto que a apelante não exerceu papel relevante nas ações da organização, não tendo domínio dos fatos. 6.              Diante da pena alcançada, mesmo com a nova dosimetria, deve-se manter sua execução em regime fechado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.          Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.              A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos, como a gravidade dos crimes, risco de reiteração e fuga da acusada, não havendo incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 2.              A configuração do crime de organização criminosa armada exige demonstração de estrutura estável, liame associativo e divisão de tarefas entre os agentes, sendo incabível sua desclassificação quando tais elementos estão presentes. 3.              A autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas, confissões extrajudiciais de corréus, depoimentos de policiais e vítimas, bem como pelas próprias declarações da apelante. 4.              Estando a apelante sem domínio dos fatos, é possível considerar como de menor importância sua participação no delito. 5.              A alteração do regime prisional depende do preenchimento dos requisitos legais, os quais não se fazem presentes.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 318-A, I; Código Penal, arts. 288-A, 157, §2º, 155, §4º-A.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC n.371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017; Supremo Tribunal Federal (STF), HC 167.565 AgR, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe 01/04/2020; TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.524313-4/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, ante o reconhecimento a menor participação da apelante no crime, com a elaboração de nova dosimetria da pena conforme consta no voto.

Fez sustentação oral, por videoconferência, pela apelante, a Advogada ARYANE LUIZA DE SOUZA DOS SANTOS e, pelo Ministério Público, presencialmente, a representante ministerial MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO VILLAS BOAS.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY .

Palmas, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 13:04

Ciência - Expedida/Certificada
29/05/2025 12:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
29/05/2025 12:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2025 15:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
28/05/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
28/05/2025 12:53

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
28/05/2025 12:53

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 24
09/05/2025 17:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
09/05/2025 17:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/05/2025 12:32

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
05/05/2025 08:33

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 12:09

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
05/03/2025 12:09

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/03/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/02/2025 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
04/12/2024 16:27

Despacho - Mero Expediente
04/12/2024 12:54

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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