TJTO - 0000401-43.2025.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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18/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0000401-43.2025.8.27.2702/TO (originário: processo nº 00008102420228272702/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: LUCELIA DE ARAUJO COELHOADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 12/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 48 - 12/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 43 - 26/07/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 12:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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13/08/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/08/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/08/2025 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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12/08/2025 17:05
Juntada - Informações
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12/08/2025 12:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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12/08/2025 12:44
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 13/10/2025 16:00
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09/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000401-43.2025.8.27.2702/TO REQUERENTE: LUCELIA DE ARAUJO COELHOADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) DESPACHO/DECISÃO No evento 29 a parte requerente apresenta um pedido de reconsideração da decisão de evento 15, maquiada pela tutela de urgência incidental.
Destaco que não há previsão legal para o recurso de reconsideração, sendo certo que pronunciamento deste Juízo foi externado na decisão de evento 15 e a petição de evento 29 é apenas uma tentativa de alterar o entendimento do Juízo pela via inadequada.
Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE . 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão.
Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed.
Forense, 25ª edição, 1998, p. 559). 2 .
Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3.
Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RCDESP no Ag: 679672 SP 2005/0077992-1, Relator.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 02/08/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/09/2005 p . 388) Sendo assim, REJEITO o pedido de evento 29 e mantenho o entendimento proferido na decisão de evento 15 pelos seus próprios fundamentos.
Quando a parte não concorda com o entendimento aplicado, pode propor o recurso adequado, e assim o fez.
Contudo, a liminar do recurso foi indeferida, devendo ser aguardado o julgamento definitivo do recurso.
Enquanto isso, entendo pertinente a realização de audiência de conciliação, conforme solicitado no evento 40.
Inclua-se em pauta.
Cumpra-se. -
30/07/2025 08:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/07/2025 16:27
Despacho - Mero expediente
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11/07/2025 21:36
Protocolizada Petição
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11/07/2025 09:06
Conclusão para despacho
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10/07/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 11:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 11:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 11:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 10:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 10:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 10:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000401-43.2025.8.27.2702/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Atento ao que prelecionam os artigos 9º e 10º, do CPC, intime-se a parte executada para manifestar-se quanto aos fatos e pedidos formulados no evento 282, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, conclusos para apreciação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc. -
02/07/2025 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 18:03
Despacho - Mero expediente
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26/06/2025 14:39
Protocolizada Petição
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26/06/2025 13:54
Conclusão para decisão
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25/06/2025 18:14
Protocolizada Petição
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18/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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06/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0000401-43.2025.8.27.2702/TO (originário: processo nº 00008102420228272702/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 26/05/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Agravo de Instrumento Número: 00082974620258272700/TJTO -
27/05/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 20:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 19:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00082974620258272700/TJTO
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22/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/04/2025 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 08:48
Decisão - Outras Decisões
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15/04/2025 14:45
Conclusão para despacho
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11/04/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/04/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 17:10
Protocolizada Petição
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/03/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:23
Despacho - Mero expediente
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01/03/2025 13:21
Conclusão para decisão
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28/02/2025 09:20
Processo Corretamente Autuado
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27/02/2025 16:37
Protocolizada Petição
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27/02/2025 16:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 16:37
Distribuído por dependência - Número: 00008102420228272702/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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