TJTO - 0007616-76.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007616-76.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000711-72.2024.8.27.2738/TO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO, em face da decisão  (evento 56, autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga/TO,  que nos autos da Ação Civil Pública nº 0000711-72.2024.8.27.2738, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora agravado, admitiu a intervenção da Associação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Tocantins – ASPMET na qualidade de amicus curiae.

Em suas razões recursais (evento 1), argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em violação ao artigo 138 do Código de Processo Civil, ao deferir o ingresso da associação mencionada como amicus curiae, sob a justificativa de preenchimento dos requisitos legais.

Sustenta que a ASPMET não possui conhecimento técnico especializado na matéria em debate, sendo desprovida de qualificação técnica capaz de contribuir com a solução da controvérsia.

Argumenta que a mera representatividade institucional não supre a exigência legal de conhecimento específico.

Aduz, ainda, que a controvérsia é restrita à destinação de valores previdenciários no âmbito local e que não há repercussão social que justifique a intervenção da associação.

Alega, também, que a participação da entidade poderá acarretar tumulto processual, delongas e prejuízo à efetividade do processo, além de comprometer a segurança jurídica, tendo em vista que sua atuação tenderia a defesa de interesse de uma das partes, o que é vedado pela jurisprudência dominante.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender os efeitos da admissão da ASPMET como amicus curiae, além da intimação da parte agravada para apresentação de resposta e a condenação aos ônus da sucumbência. É a síntese do necessário.

DECISE-SE.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal, total ou parcialmente, desde que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe também o artigo 300 do mesmo diploma legal.

No caso em exame, o agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para admissão da ASPMET como amicus curiae, centrando sua argumentação na suposta inexistência de conhecimento técnico especializado e na alegada atuação em favor de interesse privado, não público.

Contudo, a decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 138 do CPC, que estabelece: Art. 138.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Na hipótese, o Juízo a quo reconheceu, de forma fundamentada, que a matéria discutida (destinação de recursos previdenciários municipais), possui clara repercussão social e institucional, afetando coletividade de servidores vinculados ao RPPS local.

Também destacou que a ASPMET está regularmente constituída, com finalidade estatutária voltada à defesa dos direitos previdenciários de seus associados, revelando a existência de representatividade adequada e pertinência temática.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: ADMINISTRATIVO.

ATO DE IMPROBIDADE.

CONTRATAÇÃO DE SHOWS SEM LICITAÇÃO.

OFERECIMENTO DE PARECER DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.

AMICUS CURIAE.

AUSÊNCIA DE REQUISITO.

NÃO CABIMENTO.

I - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. (...) III - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso.

A propósito: RE 808202 AgR, Relator(a): Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143 PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017; EDcl no REsp 1110549/RS, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 30/04/2010.

IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.587.658/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017).

Nesse cenário, o fumus boni iuris não se apresenta de forma suficientemente robusta.

A decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, e a simples discordância do agravante quanto à utilidade da intervenção não é suficiente para afastar sua legitimidade.

No que se refere ao periculum in mora, inexiste risco concreto e imediato de prejuízo irreversível.

A admissão da ASPMET como amicus curiae não interfere na titularidade da ação, tampouco confere poderes processuais típicos de parte.

Trata-se de intervenção colaborativa, sem aptidão para alterar a dinâmica processual ou comprometer a segurança jurídica.

Diante da ausência concomitante dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a medida pleiteada não comporta deferimento neste momento processual.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.