TJTO - 0001290-51.2022.8.27.2718
1ª instância - Juizo Unico - Filadelfia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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04/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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04/09/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TOEXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDAADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607)DESPACHO/DECISÃONos termos da manifestação do credor contida no evento 86, PET1, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA no evento 80, EXCPRÉEX1, de que o saldo a pagar do contrato adminstrativo entre eles firmado "dependia, para sua liberação, do repasse de verbas federais vinculadas ao convênio firmado com o FNDE, o que não ocorreu por decisão administrativa da autarquia federal, ainda objeto de discussão judicial", por evidentemente demandar instrução probatória e análise de documentos, inviável pelo caminho processual escolhido.
Assim, homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 72, CALC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: -
03/09/2025 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 13:36
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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01/09/2025 17:31
Conclusão para despacho
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04/07/2025 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2025 06:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TORELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAEXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDAADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 07/04/2025 - PETIÇÃOEvento 79 - 07/04/2025 - PETIÇÃO -
09/06/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:25
Protocolizada Petição
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07/04/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/03/2025 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/03/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/03/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2025 17:25
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
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19/03/2025 17:25
Conta Atualizada
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19/03/2025 17:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/03/2025 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
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15/01/2025 14:17
Protocolizada Petição
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08/01/2025 09:45
Protocolizada Petição
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04/09/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/08/2024 17:47
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOFIL1ECIV
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02/08/2024 15:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> CEPEX
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/07/2024 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/07/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/07/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2024 17:15
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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18/07/2024 16:19
Conclusão para despacho
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02/07/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/06/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/06/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/06/2024 16:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
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11/06/2024 16:11
Realizado Cálculo de Liquidação
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11/06/2024 14:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/06/2024 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
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26/04/2024 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/04/2024 21:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2024 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/04/2024 16:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
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09/04/2024 16:09
Realizado Cálculo de Liquidação
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09/04/2024 15:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/04/2024 15:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
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09/04/2024 15:01
Lavrada Certidão
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09/04/2024 14:47
Protocolizada Petição
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18/03/2024 16:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
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23/02/2024 12:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
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23/02/2024 12:54
Expedido Mandado - TOFILCEMAN
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25/08/2023 17:58
Despacho - Mero expediente
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25/08/2023 12:36
Conclusão para despacho
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25/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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24/08/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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07/08/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2023 21:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
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23/06/2023 21:28
Lavrada Certidão
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23/06/2023 21:28
Realizado Cálculo de Liquidação
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20/06/2023 17:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/06/2023 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
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16/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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28/04/2023 09:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/03/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 15:53
Despacho - Mero expediente
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09/11/2022 17:37
Conclusão para despacho
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09/11/2022 17:36
Processo Corretamente Autuado
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09/11/2022 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/11/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/11/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 13:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
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03/11/2022 13:35
Juntada - Informações
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03/11/2022 13:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/11/2022 11:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
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03/11/2022 11:53
Lavrada Certidão
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01/11/2022 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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