07/07/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
24/06/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 13:53

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/06/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002689-74.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002689-74.2020.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MARCIA HELENA PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de agravo interno interposto por candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de professora de psicologia, promovido pela Fundação UNIRG, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de ausência de repercussão geral conforme entendimento do STF no Tema 735.

A autora alegou que contratações temporárias posteriores evidenciariam a preterição de seu direito à nomeação, o que violaria o art. 37, II e §2º, da CF/1988.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a existência de contratações temporárias posteriores à aprovação da agravante fora das vagas configura preterição capaz de gerar direito subjetivo à nomeação; e (ii) a matéria apresenta repercussão geral a justificar a admissão do Recurso Extraordinário.

III.

Razões de decidir: 3.

O acórdão recorrido entendeu que não houve demonstração cabal de preterição ou ilegalidade nas contratações temporárias, limitando-se a controvérsia à análise de normas infraconstitucionais. 4.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 735 da Repercussão Geral, segundo o qual não há repercussão geral na controvérsia quando não demonstrada a preterição. 5.

O agravo interno não apresentou argumentos jurídicos novos nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em deficiência recursal sob o prisma da dialeticidade. 6.

A ausência de demonstração de vaga pura e da relação direta entre as contratações e a não nomeação da agravante afasta a tese de violação constitucional.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de demonstração inequívoca de preterição afasta o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. 2.

A controvérsia sobre contratações temporárias em detrimento de candidato aprovado fora das vagas, quando não comprovada preterição, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e §2º; CPC, art. 1.030, I, “a”; CPC, art. 1.021, §1º; CPC, art. 1.035, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 808.524-RG/RS (Tema 735); STF, RE 584.608, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; Súmula 279/STF.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:38

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 5
05/05/2025 15:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:40

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388901, Subguia 5910 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
23/04/2025 18:17

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/04/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
23/04/2025 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388901, Subguia 5376027
23/04/2025 13:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCIA HELENA PADILHA - Guia 5388901 - R$ 145,00
23/04/2025 08:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCIA HELENA PADILHA - Guia 5388887 - R$ 290,00
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/04/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 19:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/04/2025 19:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/04/2025 08:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
01/04/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
27/02/2025 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
05/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385421, Subguia 4702 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
03/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
03/02/2025 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385421, Subguia 5374740
03/02/2025 15:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCIA HELENA PADILHA - Guia 5385421 - R$ 145,00
03/02/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
09/12/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
09/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/12/2024 14:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
06/11/2024 15:51

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
06/11/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/10/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente
07/09/2024 17:57

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
07/09/2024 17:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/09/2024 17:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/09/2024 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
04/09/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/09/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 13:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
10/07/2024 22:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
17/05/2024 17:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2024 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
16/05/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/05/2024 15:38

Juntada - Documento - Voto
06/05/2024 12:35

Juntada - Documento - Certidão
02/05/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:00 Sequencial: 294
29/04/2024 09:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
29/04/2024 09:43

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2024 15:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
08/04/2024 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
06/03/2024 18:36

Despacho - Mero Expediente
06/03/2024 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
01/03/2024 17:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
01/03/2024 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
16/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
15/02/2024 13:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/02/2024 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
09/02/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/02/2024 18:23

Juntada - Documento - Voto
01/02/2024 17:59

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 16:10

Juntada - Documento - Certidão
18/01/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/01/2024 13:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 497
08/01/2024 12:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
08/01/2024 12:52

Juntada - Documento - Relatório
08/12/2023 14:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
07/12/2023 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/12/2023 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
04/12/2023 18:50

Despacho - Mero Expediente
28/11/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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