19/05/2025 17:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
16/05/2025 13:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
16/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
14/04/2025 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
11/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:01

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
10/04/2025 15:01

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/04/2025 12:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
10/04/2025 12:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
08/04/2025 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
08/04/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
04/04/2025 15:45

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
03/04/2025 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
25/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 22:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/03/2025 11:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 2
08/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
05/03/2025 18:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/03/2025 18:14

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
14/02/2025 14:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/02/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/02/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
26/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/12/2024 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 22:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/12/2024 22:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
22/11/2024 12:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/11/2024 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/11/2024 17:31

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
18/11/2024 13:09

Recebidos os autos - STF
30/08/2024 12:54

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0014460042015827272920240830125409
29/08/2024 17:03

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
29/08/2024 17:03

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 15:16

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/08/2024 12:01

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/08/2024 12:01

Decisão - Outras Decisões
21/08/2024 17:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
21/08/2024 17:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
05/07/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2024 23:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
29/05/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
29/05/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/05/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2024 11:52

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
28/05/2024 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2024 11:52

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
17/04/2024 20:18

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/04/2024 20:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/04/2024 10:28

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/04/2024 10:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
15/03/2024 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 14/02/2024 17:25:13)
13/02/2024 10:32

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
23/11/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2023 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
23/11/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:45)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:52)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:55)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:56)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:57)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:22:57)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:23:02)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:23:12)
16/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2023 12:23:15)
09/11/2023 17:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
09/11/2023 17:11

Juntada - Documento - Voto
09/11/2023 09:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
09/11/2023 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
08/11/2023 21:05

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
08/11/2023 21:05

Juntada - Documento - Voto
01/11/2023 11:13

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/11/2023 08:24

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2023 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/10/2023 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/10/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/10/2023 00:00 Sequencial: 480
26/09/2023 14:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
26/09/2023 10:42

Juntada - Documento - Relatório
25/09/2023 16:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
22/09/2023 13:05

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
22/09/2023 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:36

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
13/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente
13/09/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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