TJTO - 0002868-32.2025.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

WASTY BARROS DE FREITAS

CPF *53.***.*65-34

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 10:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 01:55

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2025 23:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002868-32.2025.8.27.2722/TO AUTOR: WASTY BARROS DE FREITASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO  Dispensado.

    II – FUNDAMENTAÇÃO  Embora o novo Código de Processo Civil não mais disponha acerca da ação de exibição de documento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível que a parte interessada formule tal espécie de pedido:  (i) com base em um direito material à exibição (acaso existente, consistente não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem), mediante ação autônoma pelo procedimento comum (nesse sentido: REsp 1.803.251/SC, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no AREsp 1.651.478/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020);  (ii) ou com base em um direito instrumental à exibição (para obtenção de um meio de prova), por meio de um pedido incidental de exibição no processo principal, prestigiando o princípio da celeridade e economia processual (artigos 396 e seguintes do CPC), ou por meio da ação probatória autônoma de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC) (voto condutor do REsp 1.763.462/MG, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021).

    No caso em exame, a autora formulou o pedido de exibição de documento em demanda autônoma, consistente no pedido para que a Requerida seja compelida em apresentar os extratos microfilmados da conta PASEP: 1.082.771.153-8 em sua totalidade, ou seja, da data da inscrição da parte Requerente no PASEP até o ano de 1999.

    Com efeito, restou evidenciado que o autor pretende utilizar os documentos para instruir eventual ação indenizatória, ficando claro seu interesse processual e legitimidade.

    O art. 396, do CPC, autoriza o juiz a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que o pedido deverá conter:  I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;  II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;   III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária (art. 397, CPC).

    Todos os requisitos em alusão encontram-se presentes, haja vista que o pedido contém a descrição dos documentos a serem exibidos, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda a autora para afirmar que os documentos existem e se acham em poder da parte contrária.

    Impende-se acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu os seguintes requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos:  1) demonstração da existência da relação jurídica entre as partes;  2) comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada através dos descontos realizados no contracheque do Requerente, observo também que a parte autora foi diligente em juntar a solicitação à instituição financeira, qual não consta resposta. (evento 01).

    Não se trata de declarar direitos, mas simplesmente de assegurar o acesso a informação.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela autora e determino ao réu seja providenciada a exibição dos documentos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cite-se para, querendo, oferecer contestação em igual prazo.

    Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

    Intime-se o requerente.    

  • 22/05/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 13:11

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 22/05/2025 11:13

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 20/05/2025 12:50

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2025 20:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/04/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 20:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/04/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/03/2025 11:10

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 15:37

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 21/02/2025 14:29

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:28

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - WASTY BARROS DE FREITAS - Guia 5665739 - R$ 50,00

  • 21/02/2025 14:28

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WASTY BARROS DE FREITAS - Guia 5665738 - R$ 142,00

  • 21/02/2025 14:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/02/2025 09:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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