03/07/2025 13:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV
03/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003540-04.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003540-04.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: CREUZA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com a finalidade de reformar parcialmente sentença que reconheceu a ilicitude de desconto em benefício previdenciário a título de “contribuição AAPPS UNIVERSO”, determinou sua restituição e fixou indenização por danos morais, cuja majoração é requerida pela recorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratação válida autoriza a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização fixada a esse título; e (iii) saber se é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de prova da contratação, aliada à revelia da parte requerida, confirma a ilicitude dos descontos realizados diretamente sobre verba alimentar, o que configura violação à dignidade do consumidor e enseja a indenização por danos morais. 4.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Consideradas a natureza alimentar dos valores descontados, a condição de vulnerabilidade da parte autora e a jurisprudência consolidada, mostra-se adequada a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. É incabível a majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido, sentença parcialmente reformada.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de contratação válida para desconto em benefício previdenciário justifica a condenação por danos morais. 2.

O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. É incabível a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §11, e 373, II; CDC, arts. 6º, incs.

IV e VI, e 42, p.u.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001533-73.2023.8.27.2713, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03.04.2024; TJTO, Apelação Cível, 0000687-19.2024.8.27.2714, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.02.2025.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença recorrida apenas para majorar o valor da indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo intacto os demais termos da sentença.

Anoto impossibilidade de majorar os honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, eis que pressupõe o não conhecimento ou improvimento do recurso, requisitos que não restaram preenchidos no caso, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 10:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 10:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:19

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 575
01/04/2025 15:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
01/04/2025 15:48

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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