TJTO - 0011793-54.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:27
Baixa Definitiva
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23/06/2025 14:27
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/05/2025 10:20
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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23/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011793-54.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001312-18.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): Danilo Gallardo Correia (OAB SP247066)AGRAVADO: ALEXANDRO RIBEIRO FIGUEREDOADVOGADO(A): JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB TO012170) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO.
DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra ato que indeferiu pedido de desarquivamento de processo transitado em julgado.
Os agravantes alegam nulidades por ausência de intimação e requerem a anulação dos atos processuais e do acórdão, bem como dos atos de cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o despacho que indeferiu o pedido de desarquivamento de processo transitado em julgado possui natureza decisória e, portanto, se desafia recurso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso, sendo que apenas decisões com conteúdo decisório são impugnáveis. 4.
No caso, o despacho que indeferiu o pedido de desarquivamento não possui conteúdo decisório, limitando-se a reconhecer o trânsito em julgado e o exaurimento da prestação jurisdicional, sendo, portanto, irrecorrível. 5.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado e o consequente arquivamento do processo, não cabe agravo interno contra despacho que indefere pedido de desarquivamento, devendo eventuais alegações de nulidades serem arguidas pelas vias processuais adequadas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
O despacho que indeferiu pedido de desarquivamento de processo transitado em julgado, por ausência de conteúdo decisório, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0624445-98.2017.8.06.0000, Rel.
Des.
Jucid Peixoto do Amaral, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2018.TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153390-87.2022.8.26.0000, Rel.
Des.
Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2023.TJ-MT - Recurso Inominado: 80103486320168110012, Rel.
Des.
Antonio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, j. 10/10/2023. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, eis que inadmissível (art. 932, III do CPC), nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
22/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
21/05/2025 18:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/05/2025 13:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 13:18
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 553
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31/03/2025 18:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/03/2025 18:38
Juntada - Documento - Relatório
-
28/03/2025 12:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/03/2025 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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13/03/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386696, Subguia 5244 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/03/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 17:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/03/2025 17:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2025 12:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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05/03/2025 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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05/03/2025 10:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386696, Subguia 5375256
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05/03/2025 10:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALEXANDRO RIBEIRO FIGUEREDO - Guia 5386696 - R$ 145,00
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/02/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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20/02/2025 16:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/02/2025 15:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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12/02/2025 15:35
Remessa Interna - BAIXA -> CCI02
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12/02/2025 15:35
Processo Reativado
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12/02/2025 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/02/2024 18:00
Baixa Definitiva
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01/02/2024 17:54
Trânsito em Julgado
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12/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/11/2023 20:05
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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29/11/2023 15:52
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 18:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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08/11/2023 17:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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08/11/2023 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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08/11/2023 16:38
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2023 12:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/10/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2023 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2023 00:00</b><br>Sequencial: 772
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05/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/10/2023 19:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/10/2023 19:06
Juntada - Documento - Relatório
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28/09/2023 17:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/09/2023 17:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/09/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
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23/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2023 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 17:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/09/2023 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/09/2023 17:40
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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31/08/2023 20:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 4, 9 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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