11/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 116
04/07/2025 10:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035739-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVETE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:10

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 09:09

Conta Atualizada
27/06/2025 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 08:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 09:53

Conclusão para decisão
26/06/2025 09:53

Trânsito em Julgado
24/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035739-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVETE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 91. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "D", "E" e "F", referente ao período de 01/10/2015, 01/10/2018 e 01/10/2021 (data dos efeitos financeiros), e datas-bases de 2015 a 2017, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, pertencentes a terceira pessoa, em evidente excesso de execução (evento 85, CALC2).

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 91).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 91, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 3.555,89 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) relativo ao crédito principal e R$ 426,71 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
12/05/2025 16:15

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/02/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
29/11/2024 17:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/11/2024 17:02

Trânsito em Julgado
29/11/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/11/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 12:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/10/2024 15:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2024 17:38

Conclusão para julgamento
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 281
20/09/2024 10:24

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2024 16:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2024 14:46

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 193
13/08/2024 20:11

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/05/2024 13:17

Conclusão para despacho
13/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 16:19

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/02/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 22:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/02/2024 13:50

Conclusão para julgamento
07/02/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 13:21

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 15:58

Conclusão para despacho
13/09/2023 15:58

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 02/04/2024 13:05

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